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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 118.200,00

Órgão julgador

Gabinete 13

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)