Procedimento Comum Cível 0013694-42.2015.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0013694-42.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0013694-42.2015.4.02.5101/RJ AUTOR: URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso de obrigação de fazer, deverá a parte exequente apresentar as informações necessárias para o fiel cumprimento. Quando o título executivo determinar obrigação de fazer esta deverá ser cumprida inicialmente e só após ser requerida a obrigação de pagar que dela decorra. 3. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros, dos valores que entende devidos, juntamente com os documentos que embasaram o cálculo conforme o título (fichas financeiras, declarações de impostos de renda e outros documentos), nos termos do art. 524 e 534, do CPC. 4. Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 14:21

Recebimento

16/12/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0013694-42.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELADO: URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ART. 1.030, V, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em juízo de admissibilidade negativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo interno contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundada no art. 1.030, V, do CPC, com possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ou se a única via adequada é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.030, § 1º, do CPC dispõe que das decisões de inadmissibilidade fundadas no inciso V cabe agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo reserva o agravo interno às hipóteses dos incisos I e III. 4. A interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, V, configura erro grosseiro, dada a clareza da distinção legal entre os recursos. 5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando a lei prevê de forma expressa o recurso cabível. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a utilização de agravo interno nessas hipóteses é manifestamente incabível e não admite fungibilidade, caracterizando erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Ferreira Neves e Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.10.2025, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da 62ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de OUTUBRO de 2025, à zero hora, e término no dia 08 de OUTUBRO de 2025, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 0013694-42.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0013694-42.2015.4.02.5101/RJ APELADO: URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS, com pedido de gratuidade de justiça (evento 89, RECESPEC1). O benefício foi indeferido, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (evento 118, DESPADEC1). O prazo para cumprimento da determinação findou em 21/03/2025, conforme certificado no evento 120. No último dia do prazo, a recorrente peticionou requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas (evento 122, PET1). Contudo, a Secretaria certificou que o documento anexado era inidôneo para comprovar o pagamento (evento 123, CERT1). Posteriormente, em 01/04/2025, já transcorrido o prazo para recolhimento e comprovação do preparo, a recorrente apresentou nova petição (evento 125, PET1), alegando equívoco na anexação do documento e requerendo a juntada do comprovante de pagamento correto. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que não se trata meramente de equívoco na anexação do documento, conforme sustentado pela recorrente, mas sim de pagamento e de comprovação realizados após o decurso do prazo estipulado. O recolhimento das custas processuais foi efetivado em 01/04/2025, na mesma data do protocolo da petição, conforme expressamente indicado no próprio comprovante de pagamento anexado (evento 125, GRU2). Portanto, não se trata de erro mínimo nem escusável, critérios que o STJ tem utilizado na análise de casos símiles (grifo nosso): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSODESPROVIDO. [...] 2. A parte agravante alegou erro mínimo de digitação no preenchimento da guia de recolhimento das custas, que não prejudicou a identificação das partes nem o ingresso do valor nos cofres públicos; assim, requereu a reconsideração da decisão para que haja o regular processamento do recurso especial. 3. A decisão agravada determinou a intimação da parte para regularizar o vício, mas a parte deixou transcorrer o prazo sem a devida regularização, apresentando documentos fora do prazo assinalado. [...]. 6. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 187 do STJ, que exige a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 7. A apresentação extemporânea do comprovante de pagamento das custas não supre o vício, devido à preclusão consumativa, que impede a prática do ato fora do prazo legal. 8. A indicação errada do número do processo na guia de recolhimento não é apta a comprovar o pagamento das custas, impossibilitando a vinculação da guia ao processo correto. 9. Não ficou demonstrado erro mínimo ou escusável no preenchimento da guia de recolhimento das custas destinadas ao STJ. [...]. Tese de julgamento: '1. A comprovação do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. A apresentação extemporânea do comprovante de pagamento das custas não supre o vício de preparo, em razão da preclusão consumativa. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. 4. A interposição de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido'. (AgInt no REsp n. 2.163.153/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Dessa forma, caracterizada está a intempestividade do pagamento do preparo e de sua comprovação, que deveriam ocorrer até 21/03/2025, nos termos da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Ante o exposto, inadmito o recurso especial por deserção, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0013694-42.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 23/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 29/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0013694-42.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

12/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2024, 18:36

Mero expediente

15/12/2023, 17:57

Petição (Apelação)

14/12/2023, 18:38

Procedência

17/10/2023, 16:07

Mero expediente

27/09/2022, 11:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0013694-42.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELADO: URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ART. 1.030, V, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em juízo de admissibilidade negativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo interno contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundada no art. 1.030, V, do CPC, com possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ou se a única via adequada é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.030, § 1º, do CPC dispõe que das decisões de inadmissibilidade fundadas no inciso V cabe agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo reserva o agravo interno às hipóteses dos incisos I e III. 4. A interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, V, configura erro grosseiro, dada a clareza da distinção legal entre os recursos. 5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando a lei prevê de forma expressa o recurso cabível. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a utilização de agravo interno nessas hipóteses é manifestamente incabível e não admite fungibilidade, caracterizando erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Ferreira Neves e Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.10.2025, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.

06/11/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0013694-42.2015.4.02.5101/RJ APELADO: URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por URSULA PERSIA PAULO DOS SANTOS, com pedido de gratuidade de justiça (evento 89, RECESPEC1). O benefício foi indeferido, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (evento 118, DESPADEC1). O prazo para cumprimento da determinação findou em 21/03/2025, conforme certificado no evento 120. No último dia do prazo, a recorrente peticionou requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas (evento 122, PET1). Contudo, a Secretaria certificou que o documento anexado era inidôneo para comprovar o pagamento (evento 123, CERT1). Posteriormente, em 01/04/2025, já transcorrido o prazo para recolhimento e comprovação do preparo, a recorrente apresentou nova petição (evento 125, PET1), alegando equívoco na anexação do documento e requerendo a juntada do comprovante de pagamento correto. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que não se trata meramente de equívoco na anexação do documento, conforme sustentado pela recorrente, mas sim de pagamento e de comprovação realizados após o decurso do prazo estipulado. O recolhimento das custas processuais foi efetivado em 01/04/2025, na mesma data do protocolo da petição, conforme expressamente indicado no próprio comprovante de pagamento anexado (evento 125, GRU2). Portanto, não se trata de erro mínimo nem escusável, critérios que o STJ tem utilizado na análise de casos símiles (grifo nosso): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSODESPROVIDO. [...] 2. A parte agravante alegou erro mínimo de digitação no preenchimento da guia de recolhimento das custas, que não prejudicou a identificação das partes nem o ingresso do valor nos cofres públicos; assim, requereu a reconsideração da decisão para que haja o regular processamento do recurso especial. 3. A decisão agravada determinou a intimação da parte para regularizar o vício, mas a parte deixou transcorrer o prazo sem a devida regularização, apresentando documentos fora do prazo assinalado. [...]. 6. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 187 do STJ, que exige a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 7. A apresentação extemporânea do comprovante de pagamento das custas não supre o vício, devido à preclusão consumativa, que impede a prática do ato fora do prazo legal. 8. A indicação errada do número do processo na guia de recolhimento não é apta a comprovar o pagamento das custas, impossibilitando a vinculação da guia ao processo correto. 9. Não ficou demonstrado erro mínimo ou escusável no preenchimento da guia de recolhimento das custas destinadas ao STJ. [...]. Tese de julgamento: '1. A comprovação do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. A apresentação extemporânea do comprovante de pagamento das custas não supre o vício de preparo, em razão da preclusão consumativa. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. 4. A interposição de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido'. (AgInt no REsp n. 2.163.153/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Dessa forma, caracterizada está a intempestividade do pagamento do preparo e de sua comprovação, que deveriam ocorrer até 21/03/2025, nos termos da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Ante o exposto, inadmito o recurso especial por deserção, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Apelação)

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