Cumprimento de sentença 0066835-83.2016.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0066835-83.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 0066835-83.2016.4.02.5151/RJ APELANTE: MARIA LUCIA VAREJAO ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (OAB RJ112725) APELANTE: BRUNO FAVARES MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZES (OAB ES001599) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ELISETE DE ARAUJO CONCEIÇÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido por Turma Especializada, assim ementado (evento 19): RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTORSÃO. GOLPE DO “FALSO SEQUESTRO”. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Mesmo à luz da súmula 479 do STJ, não há responsabilidade da instituição financeira quando ausente defeito objetivo na prestação de serviço e há culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Narrativa de ligações telefônicas com ameaças à filha da autora que estaria em poder dos criminosos, que exigiram depósitos em dinheiro e recargas de créditos de celulares. Depósitos realizados em dinheiro em casa lotérica, em favor de três contas mantidas na Caixa Econômica Federal. Inviável atribuir à instituição financeira responsabilidade. A própria vítima realizou os depósitos e os valores foram sacados pelos titulares das contas, sem qualquer interferência ou falha do banco. Responsabilidade daqueles que receberam os valores. Apelos desprovidos. Opostos embargos de declaração, restaram os mesmos desprovidos em acórdão integrativo cuja ementa ora se colaciona (evento 46): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. Os embargos de declaração têm pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC e não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. A omissão referida por lei é aquela pertinente a aspecto indispensável ao julgado, que dele obrigatoriamente deva constar, e não a de não enxergar a prova como a parte a vê, ou a de não acatar as teses que a parte derrotada entende corretas. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos. Em suas razões recursais (evento 56), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos LIV, LV, todos da Constituição Federal. Contrarrazões no evento 63 pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, pela manutenção do acórdão recorrido por estar em sintonia com a norma constitucional aplicável à espécie. É o relatório. Decido. I - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a parte recorrente alega violação ao disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Contudo, cumpre salientar que em relação à suposta violação a esses dispositivos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento de questão de ordem no ARE 748371/MT (Tema 660), fixou a seguinte tese: Tema 660 “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Com efeito, como se vê, houve a Suprema Corte por rejeitar a existência de repercussão geral quanto à suposta ofensa a esses princípios, inclusive por entender que eventual violação, se houvesse, seria de natureza infraconstitucional, não sendo apta a desafiar o manejo do recurso extraordinário. II - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em relação ao artigo 1º, III, da Constituição da República, a violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, não sendo apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, toda a controvérsia foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional, notadamente da Lei n.º 8.078/90, tendo a turma julgadora concluído que não há responsabilidade da instituição financeira quando ausente defeito objetivo na prestação de serviço e há culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. É nessa direção que caminha a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Decreto que declara parte de área particular como de utilidade pública. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Na hipótese em disputa nos autos, é inviável chegar-se a conclusão diversa daquela da instância de origem, para o acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente, sem detida análise dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional utilizada na fundamentação do acórdão recorrido. 2. Como se sabe, não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1240204 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021) III - DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. De fato, alegar ofensa aos princípios constitucionais, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, analisar a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXIX, XLVI, LIV e LV, DA CARTA MAGNA– AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1055479 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Diligência fiscal para obtenção de provas. Alegação de violação ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836734 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 17-03-2016 PUBLIC 18-03-2016) Em outras palavras, os artigos constitucionais mencionados apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. Pede-se vênia, assim, para reproduzir trecho do acórdão recorrido: De fato, não se comprova defeito objetivo na prestação dos serviços. A responsabilidade é objetiva, à luz do art. 14 do CDC e da súmula 479 do STJ, mas a premissa (o defeito) há de estar caracterizada, e não está. O caso não é de fortuito interno e, portanto, difere dos precedentes que levaram à edição do enunciado 479. Não há indício de falha de segurança por parte da CEF. (...) A autora não é correntista da ré, e meramente realizou depósitos em dinheiro em três contas distintas mantidas pela CEF, em valores de R$ 1.000,000 e R$ 1.500,00. Nada mais. Os depósitos foram realizados em dinheiro em casa lotérica, como é rotina nesses estabelecimentos, os valores não eram excessivos, a autora não mantém qualquer relação contratual com a CEF, e nada nos referidos depósitos era indicativo de qualquer irregularidade que justificasse a interferência da instituição financeira e a adoção de medidas preventivas, como o bloqueio das transferências ou a busca de confirmação com os titulares das contas. E nada impediria que os titulares pudessem sacar os valores depositados em suas próprias contas, sem qualquer indício de fraude ou da origem ilícita dos recursos. Apesar do ardil para exigir os depósitos e recargas de celulares, nada há que possa ser atribuído à CEF. Até mesmo quando intimada nestes autos em sede de urgência, a ré atendeu prontamente a ordem para tentar bloquear os valores depositados e forneceu todos os documentos solicitados pelo juízo. Não há, portanto, como atribuir à ré falha na prestação do serviço que tenha causado ou contribuído para a extorsão de que foi vítima a autora, mesmo à luz da súmula 479 do STJ. (...) Correta, destarte, a improcedência do pedido em relação à CEF. Por outro lado, é correta a condenação dos réus ao ressarcimento das quantias indevidamente recebidas. As justificativas apresentadas são frágeis e vagas e não foram minimamente comprovadas. Nem a anterior perda do cartão por ELISETE, nem a entrega do numerário a terceiro por parte de BRUNO. Quanto à solidariedade entre os réus, a autora invoca o art. 942 do Código Civil, pois seriam todos coautores do ato ilícito que lhe causou danos materiais e morais. No entanto, não há relação de consumo entre os particulares, não há notícia do resultado da apuração do fato em sede criminal e cada réu responde apenas pelo valor efetivamente recebido, com exceção do rateio dos créditos dos celulares, corretamente divididos entre todos eles diante da impossibilidade de identificação dos beneficiários, como feito na sentença. Por fim, quanto aos danos morais, a sentença os fixou com parcimônia, adequados ao caso concreto, não tendo sido narrado nem demonstrado qualquer abalo maior além da própria dinâmica da extorsão e da perda do numerário a ser ressarcido. Do exposto, voto por negar provimento às apelações, sem majoração da verba honorária, já que as duas partes sucumbiram em seus apelos. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário em relação às matérias abrangidas pelo Tema 660, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil e INADMITO o recurso extraordinário referente à violação aos demais preceitos da Constituição Federal, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do CPC.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA LUCIA VAREJAO ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (OAB RJ112725) APELANTE: BRUNO FAVARES MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZES (OAB ES001599) APELANTE: ELISETE DE ARAUJO CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RIULEN LIRIO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0066835-83.2016.4.02.5151/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA LUCIA VAREJAO ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (OAB RJ112725) APELANTE: BRUNO FAVARES MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZES (OAB ES001599) APELANTE: ELISETE DE ARAUJO CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RIULEN LIRIO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................ Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão............................................................. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 0066835-83.2016.4.02.5151/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA LUCIA VAREJAO ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (OAB RJ112725) APELANTE: BRUNO FAVARES MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZES (OAB ES001599) APELANTE: ELISETE DE ARAUJO CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RIULEN LIRIO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 5 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0066835-83.2016.4.02.5151/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

17/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Intimação por Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/05/2026

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026

Expedição de Edital - citação e intimação

Determinada a intimação

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/02/2026

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025

Expedição de Edital - citação e intimação

Determinada a citação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(34)