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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.524,87

Orgao julgador

GABINETE 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Partes do Processo

GRUPOMED SERVICOS DE SEGURANCA E MEDICINA OCUPACIONAL EIRELI

CNPJ 14.***.***.0001-28

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ 34.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5026610-13.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29, 32, 73, 76

24/09/2025, 21:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

23/06/2025, 14:23

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5026610-13.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29, 32, 73, 76

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5074624282021402510120240716161152

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

legal