Apelação Cível 0001544-53.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.479.232,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA DORES DA ROCHA

OAB/RJ 130722·CPF·Representa: Autor

DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE

OAB/RJ 139059·CPF·Representa: Autor

CAROLINA BARROS CARVALHO

OAB/RJ 142292·CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUCIANA DORES DA ROCHA

OAB/RJ 130722·CPF·Representa: Autor

DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE

OAB/RJ 139059·CPF·Representa: Autor

CAROLINA BARROS CARVALHO

OAB/RJ 142292·CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001544532020402510120251016213913

16/10/2025, 21:39

Decisão interlocutória

16/10/2025, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/10/2025, 18:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/10/2025, 18:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/10/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

20/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/08/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/08/2025, 21:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/08/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:45

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001544532020402510120251016213913

16/10/2025, 21:39

Decisão interlocutória

16/10/2025, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/10/2025, 18:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/10/2025, 18:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 13:25

10/10/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

20/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/08/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/08/2025, 21:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/08/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:45

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/08/2025, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2025, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/08/2025, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

01/08/2025, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>01/08/2025 13:00 a 07/08/2025 12:59</b>

21/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

18/07/2025, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2025 13:00 a 07/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 12

17/07/2025, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/07/2025, 14:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

14/07/2025, 17:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/06/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/06/2025, 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

21/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/04/2025, 11:14

Juntada de Petição

03/04/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/04/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/03/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/03/2025, 13:52

Juntada de Petição

18/03/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 13:26

Recurso Extraordinário não admitido

14/03/2025, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:31

Recurso Especial Admitido

14/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/02/2025, 01:08

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/02/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/02/2025, 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/12/2024, 18:16

Juntada de Petição

06/12/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/12/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/11/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

05/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

30/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

30/10/2024, 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2024, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/10/2024, 00:39

Juntada de Petição

24/10/2024, 17:22

Juntado(a)

21/10/2024, 17:08

Juntada de certidão

21/10/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/10/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/10/2024, 13:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

20/10/2024, 13:37

Juntada de certidão

18/10/2024, 23:09

Retirado de pauta

18/10/2024, 23:07

Juntada de certidão

18/10/2024, 23:06

Juntada de Petição

18/10/2024, 18:30

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>

11/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2024

10/10/2024, 19:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 160

10/10/2024, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/10/2024, 19:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

10/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

20/09/2024, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/09/2024, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

28/08/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/08/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

21/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/08/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37

19/08/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2024, 10:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

14/08/2024, 10:49

Não conhecido o recurso - por unanimidade

13/08/2024, 19:18

Juntado(a)

07/08/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/08/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/08/2024, 16:32

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

06/08/2024, 21:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

06/08/2024, 21:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

06/08/2024, 20:17

Deliberado em Sessão - Adiado

06/08/2024, 20:17

Juntada de Petição

06/08/2024, 15:47

Juntada de Petição

04/08/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

26/07/2024, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

25/07/2024, 12:39

Juntada de Petição

25/07/2024, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/07/2024, 19:57

Juntado(a)

24/07/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 10:18

Juntada de certidão

24/07/2024, 10:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Retirado de pauta - 23/07/2024 19:06:04)

24/07/2024, 10:15

Juntada de certidão

23/07/2024, 19:07

Juntada de certidão

23/07/2024, 19:05

Juntada de Petição

23/07/2024, 17:26

Juntada de certidão

19/07/2024, 13:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>

19/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024

18/07/2024, 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 14

18/07/2024, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/07/2024, 17:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

18/07/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

06/07/2023, 20:22

Juntada de certidão

06/07/2023, 20:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

05/07/2023, 18:00

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 17:26

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 17:53

DECISÃO STJ/STF

•03/04/2025, 18:52

DECISÃO STJ/STF

•03/04/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 18:16

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:25

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:25

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:25

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 13:25

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 17:53

DECISÃO STJ/STF

•03/04/2025, 18:52

DECISÃO STJ/STF

•03/04/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 18:16

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:25

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:25

DECISÃO STJ/STF

•06/12/2024, 16:25

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 14:30

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 00:39

MEMORIAIS

•24/10/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 14:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•27/08/2024, 21:17

DECISÃO STJ/STF

•27/08/2024, 21:17

DECISÃO STJ/STF

•27/08/2024, 21:17

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 10:49

ANEXO

•06/08/2024, 15:47

DECISÃO STJ/STF

•06/08/2024, 15:47

ANEXO

•06/08/2024, 15:47

MEMORIAIS

•04/08/2024, 12:26