Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5080919-18.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
APELANTE: MCPM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO (OAB RJ166994)
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SALOMAO FILHO (OAB RJ234563)
INTERESSADO: MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO
INTERESSADO: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): CAMILA CARDOSO BARRETO
INTERESSADO: MAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
INTERESSADO: RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE AFASTADAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO/SUCESSÃO DE FATO. FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
2. Inexistem omissões, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.
3. A contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica na hipótese.
4. Com base em alegações de omissão/contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.