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Apelação CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 405.042,42

Orgao julgador

GABINETE 23

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Partes do Processo

MARIO GAROFALO

CPF 045.***.***-49

Autor

LUCIANA DE ABREU GAROFALO

CPF 987.***.***-72

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

24/10/2025, 02:30

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 83 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

legal