Cumprimento de sentença 0001392-88.2009.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001392-88.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001392-88.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NETO E DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL CERQUEIRA FONTES (OAB RJ198358) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB RJ026613) EXECUTADO: ROMEU CHIAPPETTA NETO ADVOGADO(A): EMMANUEL CERQUEIRA FONTES (OAB RJ198358) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB RJ026613) EXECUTADO: MARCOS ANDRE MAGALHAES MORAES ADVOGADO(A): CRISTIAN MINTZ (OAB SP136652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NETO E DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME, ROMEU CHIAPETTA NETO e MARCOS ANDRE MAGALHAES MORAES. Como já relatado, a execução movida pela Caixa iniciou-se no evento 323, quando a exequente juntou aos autos planilha de cálculos no total de R$ 100.020,35 (R$ 93.098,49 de principal e R$ 6.921,86 de honorários), relativo a outubro de 2024. Os réus não providenciaram o pagamento ao serem intimados a tal, como se vê nos eventos 328/330. Consequentemente, a exequente trouxe aos autos nova planilha, relativa a dezembro de 2024, totalizando o valor de R$ 177.043,24 (evento 345). Com base nesse montante, realizou-se penhora on line pelo sistema SISBAJUD, resultando na constrição de valor superior àquele pleiteado pela exequente (evento 356). O executado MARCOS peticionou no evento 349 solicitando o desbloqueio de parte do valor constrito. Afirmou haver excesso no valor cobrado pela CEF e defendeu como correto o quantum debeatur de R$ 94.545,30. Nos eventos 359 e 370 foi providenciada a liberação no sistema SISBAJUD apenas do excesso incontroverso, qual seja, R$ 2.123,10, a partir da conta mantida por MARCOS no Banco Santander. Os autos foram à contadoria judicial para a definição do correto quantum debeatur e retornaram com os cálculos do evento 396. O Juízo estabeleceu algumas correções no evento 408 e mais uma vez enviou o processo ao contador. Os autos tornaram a esta Vara com os cálculos do evento 416, que concluem ser devido o total de R$ 128.005,34 em maio de 2025, nestes termos: Aberta vista às partes, o executado MARCOS insurgiu-se contra diversos pontos (evento 423): defende que apenas o réu ROMEU responde pelo pagamento dos honorários fixados em sentença; entende inaplicáveis a multa e os honorários previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, pois eram incorretos os cálculos da exequente; pugna pela condenação da CEF em honorários e em multa por litigância de má-fé; requer a liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. A Caixa discordou do valor calculado a título de honorários (evento 424). Inicialmente, há que se ter claro que a petição apresentada no evento 349 não constitui uma impugnação, haja vista que trazida aos autos após já encerrado o prazo previsto no artigo 325 do CPC. Assim, não há que se falar em nova fixação de honorários. No mais, voltemos ao título judicial: o presente feito corria inicialmente pelo rito monitório e a sentença prolatada no evento 290, ao acolher parcialmente os embargos monitórios, declarou “constituído o título executivo judicial no valor de R$ 63.430,43, atualizado até 02/2020, que deverá ser corrigido e sofrer a aplicação dos juros de mora pactuados entre as partes no contrato, a partir daquela data, vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios”. Além disso, a parte embargante foi condenada em honorários de sucumbência de R$ 2.736,56, relativos a março de 2008 (10% do débito apurado no laudo pericial). Negado provimento ao recurso de apelação, houve a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Uma leitura atenta dos autos demonstra que realmente apenas o réu ROMEU foi condenado em honorários quando da prolação da sentença, pois somente ele apresentou embargos à monitória. Nesse ponto assiste razão a MARCOS: o cálculo da contadoria deve ser corrigido. Sem razão o réu em suas demais alegações. Em primeiro lugar, reafirmo legítima a cobrança dos honorários e da multa decorrentes do não pagamento da dívida. O devedor, ao ser intimado nos moldes do artigo 523 do CPC, não providenciou o pagamento da dívida e tampouco opôs impugnação no prazo legal. Não é razoável que agora a parte pretenda utilizar a incorreção do cálculo da parte adversária para eximir-se de arcar com as penalidades previstas no § 1º do mencionado dispositivo. Tampouco há que se falar em litigância de má-fé; houve, sim, incorreção nos cálculos da exequente, assim como também incorretos os cálculos confeccionados pelo réu em sua petição do evento 349. Em ambos os casos, não se cogita ter havido a intenção deliberada de enganar, induzir em erro ou prejudicar a outra parte, estando ausente, portanto, o dolo processual. Quanto à Caixa, vejo que ela insurge-se contra o valor dos honorários constantes do cálculo feito pelo contador no evento 396, o qual já foi corrigido pelo Juízo. Nada a prover. Por todo o exposto, constato que o único reparo a ser feito no cálculo elaborado pela contadoria refere-se aos honorários da fase de conhecimento, que são devidos apenas por ROMEU, e não pelos três réus. Tal circunstância afeta o valor total do débito, considerando que a verba em questão não deve ser incluída, para os outros dois executados, na base de cálculo dos percentuais previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O cômputo deve ser mais uma vez refeito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem os autos à contadoria para uma singela correção: refazer o cálculo do evento 416 apenas para dele retirar a primeira linha, qual seja, honorários advocatícios. A data de atualização de maio de 2025 deve ser mantida. Esse será o valor devido por NETO E DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME e MARCOS ANDRE MAGALHAES MORAES. Quanto a ROMEU CHIAPETTA NETO, nenhuma retificação é necessária: os valores por ele devidos são os do evento 416. Juntado o novo cálculo, dê-se vista às partes por cinco dias e venham-me para a estabilização do quantum debeatur.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 470, 471 e 472

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 469, 470, 471, 472

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 469, 470, 471, 472

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(30)