Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001038-52.2012.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001038-52.2012.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001038-52.2012.4.02.5006/ES AUTOR: JOCILEI CAMPOS FERREIRA ADVOGADO(A): MARILDA SOARES COSTA (OAB ES004079) DESPACHO/DECISÃO A exequente ajuizou a presente ação objetivando obter a concessão de pensão especial de ex-combatente, nos termos da Lei nº 5.315/67. Foi concedida a tutela provisória no evento 118, SENT89. Em sentença, o pedido foi considerado improcedente, havendo a revogação da tutela de urgência concedida (evento 225, SENT1). A parte autora apelou, porém a sentença foi mantida integralmente. A UNIÃO, então, iniciou a execução, conforme petição de evento 259, PET1, apresentando um débito no valor de R$ 235.638,78 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos. A parte ora executada requereu a rejeição da cobrança dos valores indicados pela União. É o breve relato. A tese firmada no Tema 692 do STJ não deixou dúvidas com relação ao direito da administração pública de reaver os valores pagos a título de tutela provisória revogada posteriormente: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Ainda nesse sentido, no que tange à cobrança dos valores nos próprios autos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a reforma de decisão que, nos autos da ação proposta por Luciane Perobelli Bello, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos próprios autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, dispensando-se, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. 4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2341757 SP 2023/0119584-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023)" Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela parte ora executada. Intimem-se as partes, ficando concedido à executada JOCILEI CAMPOS FERREIRA o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do valor da execução, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença em favor da UNIÃO, com a adoção das medidas executivas cabíveis.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 334

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 334

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(34)