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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 58.590,97

Órgão julgador

Gabinete 26

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Todas as movimentações(166)

legal