Apelação Cível 0139190-47.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

HIGH IMPORT'S COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BETTAMIO TESSER

OAB/SP 208351·CPF·Representa: Autor

LAURA JANAINA IVASCO

OAB/SP 312237·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/11/2025, 19:19

Juntada de certidão

05/11/2025, 16:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

05/11/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

05/11/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

05/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2025, 12:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 180

29/09/2025, 12:22

Juntada de Petição

29/09/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/09/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

26/09/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

23/09/2025, 10:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 171

12/09/2025, 02:30

Todas as movimentações(188)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/11/2025, 19:19

Juntada de certidão

05/11/2025, 16:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

05/11/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

05/11/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 15:27

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 12:01

05/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2025, 12:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 180

29/09/2025, 12:22

Juntada de Petição

29/09/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/09/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

26/09/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

23/09/2025, 10:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 171

12/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 171

11/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2025, 12:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

10/09/2025, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/09/2025, 03:47

Juntado(a)

26/08/2025, 13:02

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>

12/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025

08/08/2025, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 120

08/08/2025, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/08/2025, 18:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

07/08/2025, 13:03

Juntada de Petição

30/07/2025, 11:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

18/07/2025, 16:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

18/07/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/07/2025, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

16/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/07/2025, 18:55

Juntado(a)

14/07/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/07/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/07/2025, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

10/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

09/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

08/07/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 12:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

08/07/2025, 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

02/07/2025, 16:57

Juntado(a)

24/06/2025, 13:59

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

09/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

06/06/2025, 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 39

06/06/2025, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2025, 19:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

05/06/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

25/02/2025, 18:25

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

25/02/2025, 18:24

Recebidos os autos do STJ

24/02/2025, 23:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0139190472016402510120240618120738

18/06/2024, 12:07

Recurso Extraordinário admitido

17/06/2024, 13:40

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/06/2024, 13:40

Recurso Especial Admitido

17/06/2024, 13:40

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/06/2024, 18:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

11/06/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/06/2024, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/06/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2024, 15:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117

07/06/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

05/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

10/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/05/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

30/04/2024, 14:22

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

24/04/2024, 22:02

Juntado(a)

16/04/2024, 13:04

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 12:59</b>

01/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

26/03/2024, 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 143

26/03/2024, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/03/2024, 18:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

22/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

16/01/2024, 19:31

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

16/01/2024, 13:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

09/01/2024, 14:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

09/01/2024, 14:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/06/2023, 11:13

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

28/06/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/06/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/06/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 18:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

26/06/2023, 17:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

19/06/2023, 15:12

Juntada de Petição

18/06/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/06/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 15:58

Juntada de Petição

15/06/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/06/2023, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

10/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

25/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/05/2023, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

15/05/2023, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/05/2023, 19:33

Juntado(a)

02/05/2023, 13:04

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

12/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2023

11/04/2023, 19:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 89

11/04/2023, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/04/2023, 18:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

11/04/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

28/03/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

20/03/2023, 10:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

20/03/2023, 10:42

Juntada de Petição

20/03/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/03/2023, 15:08

Juntada de certidão

15/03/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/03/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/03/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

08/03/2023, 10:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

03/03/2023, 15:22

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

02/03/2023, 20:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

28/02/2023, 19:45

Juntada de Petição

28/02/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

28/02/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 19:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

27/02/2023, 13:30

Sentença confirmada - por unanimidade

16/02/2023, 13:22

Juntado(a)

07/02/2023, 13:00

Juntada de certidão

19/12/2022, 12:52

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

19/12/2022, 12:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

16/12/2022, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 259

16/12/2022, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB15 para GAB07)

20/06/2022, 16:20

Alterado o assunto processual

20/06/2022, 16:20

Juntada de certidão

20/06/2022, 16:16

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA

13/06/2022, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2022, 16:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50064590320214020000/TRF2

15/12/2021, 15:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50064590320214020000/TRF2

14/09/2021, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

27/05/2021, 08:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50064590320214020000

27/05/2021, 08:09

Juntado(a)

27/05/2021, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/03/2021, 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

13/02/2021, 01:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/02/2021, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

17/01/2021, 23:59

Juntada de Petição

11/01/2021, 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2021, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2021, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2021, 08:49

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP

22/12/2020, 01:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/12/2020, 01:55

Inteiro Teor - (T211345-MARCELO DOS SANTOS VASCONCELOS)

16/12/2020, 16:24

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Suscitado Conflito de Competência - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

04/12/2020, 15:09

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

06/11/2020, 12:57

Pedido de Dia - Ordinária - (T211868-MÃ�RCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA)

05/11/2020, 13:38

Remessa de Conclusão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

07/03/2019, 07:23

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

07/03/2019, 07:21

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

07/03/2019, 06:57

Juntada - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

27/02/2019, 16:48

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

22/02/2019, 16:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

22/02/2019, 16:55

Remessa Interna - (T211932-VANESSA RODRIGUES PINTO FERREIRA)

22/02/2019, 16:51

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211868-MÃ�RCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA)

20/02/2019, 15:51

Certidão/Termo - Análise de Prevenção - (T211868-MÃ�RCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA)

20/02/2019, 15:50

Remessa de Conclusão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/01/2019, 17:08

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

21/01/2019, 17:04

Redistribuição por Prevenção - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

21/01/2019, 15:54

Remessa Interna para Redistribuir - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

21/01/2019, 15:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

21/01/2019, 15:45

Remessa Interna - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

21/01/2019, 12:21

Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (T215924-FLÃ�VIO CURVELLO MARTINS DE SOUZA)

17/01/2019, 14:32

Certidão/Termo - Anotação - (T215814-ALEXANDRE MARQUES CORRÃŠA)

17/10/2017, 14:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T215814-ALEXANDRE MARQUES CORRÃŠA)

17/10/2017, 14:51

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215814-ALEXANDRE MARQUES CORRÃŠA)

16/10/2017, 15:20

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

28/09/2017, 11:39

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

27/09/2017, 17:38

Distribuição por Prevenção - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

27/09/2017, 16:03

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 03:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 13:25

ACÓRDÃO

•08/07/2025, 12:03

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 23:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/06/2024, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/06/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•24/04/2024, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 15:58

ACÓRDÃO

•15/05/2023, 13:30

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 15:27

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 12:01

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 03:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 13:25

ACÓRDÃO

•08/07/2025, 12:03

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 23:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/06/2024, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/06/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•24/04/2024, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 15:58

ACÓRDÃO

•15/05/2023, 13:30

EXTRATO DE ATA

•11/05/2023, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 15:08

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 13:30

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 13:22

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 16:24

DESPACHO

•20/02/2019, 15:51

DECISÃO

•17/01/2019, 14:32

DESPACHO

•16/10/2017, 15:20