Cumprimento de sentença 5012237-54.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 156.443,99

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

QUINPAR CLINICAS ODONTOLOGICAS INTEGRADAS DE CARIACICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YURI ADAN VAZ CORRÊA

OAB/ES 033081·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

OAB/ES 014586·CPF·Representa: Autor

BRUNA FERNANDES DA SILVA

OAB/ES 030763·CPF·Representa: Autor

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

YURI ADAN VAZ CORRÊA

OAB/ES 033081·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

OAB/ES 014586·CPF·Representa: Autor

BRUNA FERNANDES DA SILVA

OAB/ES 030763·CPF·Representa: Autor

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO VALOTTO

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

INGRID ABREU BIONDI

CPF·Representa: Réu

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

27/03/2026, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

12/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

11/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 17:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 03:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000166-30.2026.4.02.9445/TRF (RIBEIRO FIALHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

04/03/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

21/01/2026, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/01/2026, 18:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014100 processada no TRF2 com o no. 50001663020264029445/TRF (RIBEIRO FIALHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

10/01/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500014100

09/01/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/01/2026, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/01/2026, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/12/2025, 16:28

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

08/05/2026, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

27/03/2026, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

12/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

11/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 15:50

10/03/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 17:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 03:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000166-30.2026.4.02.9445/TRF (RIBEIRO FIALHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

04/03/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

21/01/2026, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/01/2026, 18:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014100 processada no TRF2 com o no. 50001663020264029445/TRF (RIBEIRO FIALHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

10/01/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500014100

09/01/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/01/2026, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/01/2026, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/12/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/12/2025, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

19/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

18/12/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/12/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/12/2025, 15:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500014100

18/12/2025, 15:18

Decisão interlocutória

10/10/2025, 08:41

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/07/2025, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

24/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/07/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/07/2025, 14:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

23/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

22/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/07/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/07/2025, 17:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500014100

22/07/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/04/2025, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/03/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

23/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

13/03/2025, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 23:45

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 14:52

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/03/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/11/2024, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/11/2024, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/11/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/11/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 14:39

Determinada a intimação

06/11/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 13:41

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF02 Número: 50122375420194025001/TRF2

04/11/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: QUINPAR CLINICAS ODONTOLOGICAS INTEGRADAS DE CARIACICA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 5012237-54.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: QUINPAR CLINICAS ODONTOLOGICAS INTEGRADAS DE CARIACICA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 13 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 19 DE AGOSTO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5012237-54.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

31/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> TRF2

09/11/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/09/2022, 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2022, 17:48

Despacho

21/07/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/07/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/07/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

25/06/2022, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/06/2022, 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2022, 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2022, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/09/2021, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/08/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

23/08/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2021, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/08/2021, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/08/2021, 16:50

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 12:45

Convertido o Julgamento em Diligência

13/08/2021, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 12:32

Juntada de Petição

25/01/2021, 17:55

Juntada de Petição

25/01/2021, 14:45

Juntada de Petição

28/12/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/11/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

16/11/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2020, 09:44

Decisão interlocutória

11/11/2020, 09:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 15:42

Juntada de Petição

07/05/2020, 11:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

14/03/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

25/01/2020, 23:59

Juntada de Petição

20/01/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 12:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

01/10/2019, 12:37

Juntada de Petição

30/09/2019, 13:51

Despacho/Decisão - de Expediente

27/09/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2019, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2019, 16:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

26/09/2019, 16:20

Juntada de Petição

25/09/2019, 00:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

22/09/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/09/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2019, 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2019, 13:13

Juntada de Petição

12/09/2019, 11:46

Juntada de Petição

12/09/2019, 11:44

Despacho/Decisão - Arquivamento

03/09/2019, 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2019, 13:40

Juntada de Petição

27/08/2019, 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

23/08/2019, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

08/08/2019, 15:10

Expedição de mandado - ESVITSECMA

12/07/2019, 21:39

Despacho/Decisão - Determina Citação

17/06/2019, 12:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/06/2019, 17:07

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 08:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 17:50

PETIÇÃO

•24/03/2025, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 23:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/11/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 08:53

SENTENÇA

•13/08/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2019, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 16:22

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 08:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 17:50

PETIÇÃO

•24/03/2025, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 23:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/11/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 08:53

SENTENÇA

•13/08/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2019, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2019, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2019, 12:25