Apelação / Remessa Necessária 0078034-87.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 140.741,13

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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CPF·Representa: Autor

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO

OAB/RJ 140764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

23/10/2024, 14:17

Recebidos os autos do STJ

22/10/2024, 21:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/04/2024, 12:53

Recurso Especial Admitido

05/03/2024, 15:27

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/03/2024, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/02/2024, 11:18

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

26/02/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/02/2024, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

17/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/01/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/01/2024, 12:05

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

23/10/2024, 14:17

Recebidos os autos do STJ

22/10/2024, 21:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/04/2024, 12:53

Recurso Especial Admitido

05/03/2024, 15:27

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 21:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/03/2024, 15:27

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/03/2024, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/02/2024, 11:18

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

26/02/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/02/2024, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

17/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/01/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/01/2024, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106

22/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/12/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/12/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/12/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 11:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 09:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

12/12/2023, 09:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

07/12/2023, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/12/2023, 15:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

07/12/2023, 15:24

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

24/11/2023, 17:18

Juntada de certidão

24/11/2023, 17:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

24/11/2023, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

24/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

24/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2023

17/11/2023, 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

17/11/2023, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/11/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

05/10/2023, 15:32

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:32

Retirado de pauta

05/10/2023, 15:31

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:29

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

05/10/2023, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Juntada de Petição

02/10/2023, 15:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023

25/09/2023, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 74

25/09/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 18:40

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

21/09/2023, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

21/09/2023, 16:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

24/07/2023, 14:33

Juntada de certidão

24/07/2023, 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OCYAN S.A. - EXCLUÍDA

24/07/2023, 14:24

Despacho

22/07/2023, 19:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

22/07/2023, 19:38

Juntada de Petição

04/07/2023, 10:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

13/04/2023, 13:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

13/04/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/04/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/03/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62

23/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/03/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/03/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2023, 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2023, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

12/03/2023, 15:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

09/03/2023, 17:02

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

09/03/2023, 16:14

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

07/03/2023, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

27/02/2023, 13:29

Juntada de certidão

27/02/2023, 13:27

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

27/02/2023, 13:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

16/02/2023, 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33

16/02/2023, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/02/2023, 12:23

Retirado de pauta

15/12/2022, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Retirado de pauta - 01/12/2022 11:29:39)

15/12/2022, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

07/12/2022, 12:14

Juntada de certidão

07/12/2022, 12:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 13:00:00</b>

01/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 13:00:00</b>

01/12/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

24/11/2022, 13:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/12/2022

22/11/2022, 13:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 29

22/11/2022, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2022, 13:52

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

07/06/2022, 18:01

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

07/06/2022, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2022, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

07/06/2022, 01:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

02/06/2022, 13:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/06/2022, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

30/05/2022, 17:21

Juntada de certidão

23/05/2022, 11:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 14:00:00</b>

23/05/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OCYAN S.A. - EXCLUÍDA

20/05/2022, 13:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OCYAN S.A. - EXCLUÍDA

20/05/2022, 13:33

Juntada de Petição

20/05/2022, 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 13

13/05/2022, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/05/2022, 13:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/05/2022, 20:40

Alterado o assunto processual

11/03/2022, 15:37

Alterado o assunto processual

11/03/2022, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11

08/11/2020, 15:45

Julgamento - Retirado de Pauta

08/11/2020, 15:42

Lavrada Certidão

08/11/2020, 15:40

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2020<br>Data da sessão: <b>23/11/2020 13:00:00</b>

07/11/2020, 04:01

Juntada de Petição

05/11/2020, 16:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 33

29/10/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2020, 16:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

28/10/2020, 12:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

17/09/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/09/2019, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/09/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/09/2019, 18:47

Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

09/09/2019, 18:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/09/2019, 18:16

Distribuído por prevenção - Número: 00085428220184020000

08/03/2019, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 12:53

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 09:37

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2023, 19:38

ANEXO

•04/07/2023, 10:40

ANEXO

•04/07/2023, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 13:34

ACÓRDÃO

•12/03/2023, 15:05

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2019, 18:16