Execução Fiscal 0118764-71.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 7.815,64

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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CNPJ

Autor

G. M. D. COMERCIO DE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS TEIXEIRA DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/11/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2025, 17:46

Despacho

13/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/10/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:57

Decisão interlocutória

01/10/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2025, 14:07

Juntada de Petição

30/09/2025, 13:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/09/2025, 10:40

Todas as movimentações(137)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/11/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 14:57

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/10/2025, 17:46

Despacho

13/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/10/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:57

Decisão interlocutória

01/10/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2025, 14:07

Juntada de Petição

30/09/2025, 13:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/09/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

27/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/09/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:39

Despacho

10/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

10/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/08/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/08/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/08/2025, 07:24

Expedição de ofício

11/08/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

08/08/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/08/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/07/2025, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025

17/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025

16/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025

15/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

15/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 14:34

Despacho

15/07/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/07/2025, 16:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:39

Determinada a intimação

18/06/2025, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

18/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025

27/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025

26/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA DIAS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a diligência de intimação restou infrutífera no endereço onde o executado JOSE CARLOS TEIXEIRA DIAS foi regularmente citado (evento 21.20), tenho-o por intimado, em razão da previsão constante no art. 274, § único c/c art. 841, § 4º, ambos do CPC/2015. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025

22/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

22/05/2025, 12:25

Despacho

22/05/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 08:46

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 22:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

21/05/2025, 17:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

19/05/2025, 07:03

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

14/05/2025, 20:52

Juntado(a)

13/05/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

13/05/2025, 01:22

Intimado em Secretaria

05/05/2025, 17:45

Intimado em Secretaria

05/05/2025, 17:45

Juntado(a)

05/05/2025, 17:45

Despacho

05/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

05/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 15:51

Despacho

14/03/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 11:57

Juntada de Petição

07/03/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

07/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 11:44

Despacho

17/02/2025, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:09

Determinada a intimação

18/12/2024, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2024, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/11/2024, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/11/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

21/10/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 21:57

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 14:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 01187647120174025103/TRF2

18/10/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: G. M. D. COMERCIO DE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA (EXECUTADO) APELADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA DIAS (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0118764-71.2017.4.02.5103/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

02/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

15/07/2024, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/07/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/05/2024, 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/05/2024, 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 23:24

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 19:20

Despacho

21/05/2024, 15:15

Juntada de Petição

20/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

18/05/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/05/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:21

Despacho

03/05/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 12:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 12:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

29/01/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

19/12/2019, 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 13:18

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

19/12/2019, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

12/12/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

23/10/2019, 10:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/10/2019, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2019, 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2019, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01F para RJRIOEF07S)

02/10/2019, 21:20

Despacho/Decisão - de Expediente

02/09/2019, 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2019, 19:04

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/02/2019, 03:18

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

21/11/2018, 12:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

16/10/2018, 13:01

Certidão - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

16/10/2018, 12:58

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

11/10/2018, 19:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

09/03/2018, 13:59

Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

08/03/2018, 18:09

Remessa Interna para Anotação - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

19/12/2017, 10:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

19/12/2017, 10:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

28/09/2017, 14:34

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

18/09/2017, 17:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

13/09/2017, 13:26

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

13/09/2017, 13:16

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

08/09/2017, 14:04

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

08/09/2017, 10:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

08/06/2017, 18:53

Certidão - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

08/06/2017, 18:52

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

30/05/2017, 14:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

30/05/2017, 14:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

26/05/2017, 10:53

Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

17/05/2017, 18:41

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

17/05/2017, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 21:57

SENTENÇA

•24/05/2024, 23:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:21

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 21:57

SENTENÇA

•24/05/2024, 23:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2019, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2017, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2017, 10:53