Apelação Cível 5082483-61.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 92.657,50

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

HPM2 DELICATESSEN LTDA

CNPJ

Reu

RS2 CONFEITARIA E PADARIA EIRELI

CNPJ

Reu

2ME DELICATESSEN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

07/04/2025, 13:12

Recebidos os autos do STJ

04/04/2025, 21:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5082483612022402510120250108165109

08/01/2025, 16:51

Recurso Especial Admitido

08/01/2025, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/01/2025, 00:16

Juntada de certidão

07/01/2025, 15:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

07/01/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59 e 61

27/12/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

11/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/12/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/12/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/12/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 13:00

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

07/04/2025, 13:12

Recebidos os autos do STJ

04/04/2025, 21:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5082483612022402510120250108165109

08/01/2025, 16:51

Recurso Especial Admitido

08/01/2025, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 16:31

08/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/01/2025, 00:16

Juntada de certidão

07/01/2025, 15:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

07/01/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59 e 61

27/12/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

11/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/12/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/12/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/12/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/11/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/11/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/11/2024, 16:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2024, 11:16

Juntado(a)

06/11/2024, 21:22

Juntado(a)

06/11/2024, 21:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/11/2024, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

24/10/2024, 12:00

Juntada de certidão

04/10/2024, 10:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2024<br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b>

04/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024

03/10/2024, 18:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 1

03/10/2024, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 18:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

03/10/2024, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

19/09/2024, 14:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 18

19/09/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

19/09/2024, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/09/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/09/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/09/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/09/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 18:51

Juntado(a)

10/09/2024, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/09/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/09/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/09/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/09/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2024, 16:29

Juntado(a)

30/08/2024, 13:30

Sentença confirmada - por unanimidade

28/08/2024, 16:34

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

02/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024

01/08/2024, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 9

01/08/2024, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/08/2024, 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

29/07/2024, 13:12

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08

25/07/2024, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/07/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/07/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/07/2024, 13:34

Juntado(a)

18/07/2024, 13:33

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

18/07/2024, 11:17

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

18/07/2024, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 12:59

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 21:22

EXTRATO DE ATA

•01/11/2024, 02:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 18:50

ACÓRDÃO

•30/08/2024, 13:30

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 16:34