Agravo em Recurso Especial 0152316-82.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 27.703,84

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SICRA SOC IND COM REPRESENTACOES ALCANTARE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP 169024·CPF·Representa: Réu

DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ 129517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026

09/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:00

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

06/04/2026, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2026

06/04/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/03/2026, 15:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/03/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

02/03/2026, 10:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2026, 20:00

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:01

Acórdão

•02/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Acórdão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Todos os documentos(30)

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2026, 20:00

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:01

Acórdão

•02/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Acórdão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Sentença

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Sentença

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

•02/03/2026, 10:01

Decisão

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Decisão

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Decisão

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