Apelação / Remessa Necessária 5005454-50.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 977.518,79

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGATHA SILVA MARTINS GOMES

CPF

Reu

LUISY FRANCISCA SANTOS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

OAB/PR 034639·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

12/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/05/2026, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

04/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

30/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

29/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

24/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/04/2026, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/04/2026, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/04/2026, 07:30

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

12/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/05/2026, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

04/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 15:25

ACÓRDÃO

•18/04/2026, 11:58

30/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

29/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

24/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/04/2026, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/04/2026, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/04/2026, 07:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

23/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2026, 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2026, 11:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

18/04/2026, 11:58

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

16/04/2026, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

09/04/2026, 14:23

Juntada de Petição

25/03/2026, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2026<br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 13/04/2026 18:00</b>

25/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2026

24/03/2026, 14:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 13/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 172

24/03/2026, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/03/2026, 14:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

23/03/2026, 13:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

22/10/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/10/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 14:54

Determinada a intimação

14/10/2025, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

14/10/2025, 14:37

Juntada de Petição

14/10/2025, 11:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

26/06/2025, 15:25

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

26/06/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

26/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

07/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/06/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/06/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

30/05/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

29/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:41

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

28/05/2025, 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

02/04/2025, 01:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

11/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

12/02/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/01/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 89 e 90

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/12/2024, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 16:56

Recurso Especial sobrestado

16/12/2024, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/12/2024, 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/12/2024, 09:17

Juntada de certidão

13/12/2024, 15:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

12/12/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

11/12/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 68 e 69

04/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

18/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

14/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2024, 11:44

Juntada de Petição

08/11/2024, 08:06

Juntada de Petição

08/11/2024, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

06/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2024, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/10/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 61

21/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/10/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/10/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/10/2024, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2024, 12:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

11/10/2024, 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/10/2024, 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2024, 12:36

Juntada de Petição

23/09/2024, 08:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b>

23/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 134

20/09/2024, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/09/2024, 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

20/09/2024, 14:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

19/09/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/09/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/09/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/09/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/09/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17, 27, 28, 30 e 31

18/09/2024, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/09/2024, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/09/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

13/09/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

13/09/2024, 12:55

Juntada de Petição

13/09/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/09/2024, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2024, 11:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

11/09/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2024, 11:20

Juntada de Petição

11/09/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 18:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

10/09/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/09/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/09/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/09/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/09/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/09/2024, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 14:45

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

03/09/2024, 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/09/2024, 10:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

02/09/2024, 10:20

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/08/2024, 16:42

Juntada de Petição

12/08/2024, 14:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024

09/08/2024, 12:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

06/08/2024, 13:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2024 00:00 a 27/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 211

05/08/2024, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/08/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

18/07/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/07/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/07/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/07/2024, 16:44

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP

10/07/2024, 14:25

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

10/07/2024, 13:38

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/12/2024, 16:04

ACÓRDÃO

•11/10/2024, 12:22

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 14:51

ACÓRDÃO

•02/09/2024, 10:20

EXTRATO DE ATA

•29/08/2024, 16:42