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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 40.290,66

Órgão julgador

Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 433

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 432

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(29)