Cumprimento de sentença 5048406-65.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5048406-65.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5048406-65.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (OAB RJ103400) EMENTA ADMINISTRATIVO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALORES DISPONÍVEIS. SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE BLOQUEIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Na origem, busca-se o cumprimento de sentença proferida nos próprios autos, que julgou procedentes os pedidos da parte autora para anular o auto de infração 17.415/2017 e a multa aplicada em seu desfavor, além da condenação da Ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa. A controvérsia posta no presente recurso diz respeito ao erro “in procedendo” do Juízo de origem, que extinguiu a execução do cumprimento de sentença sob o fundamento de que a obrigação foi satisfeita com a expedição de RPV, sem o efetivo levantamento dos valores da condenação. Consoante dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que “a simples expedição do precatório não autoriza a extinção, desde logo, da execução, que somente encontrará seu termo quando da efetiva liquidação (pagamento) da obrigação” (STJ - REsp: 1446491 SE 2014/0074546-9, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 02/04/2020). No caso vertente, o crédito foi satisfeito por via de pagamento de pequeno valor (RPV), e não por precatório conforme a jurisprudência retro. Assim, os valores devidos já estavam disponíveis para saque desde 09/05/2024, sem qualquer indicação de bloqueio. A extinção da execução não está condicionada ao levantamento da quantia pelos credores, posto que encerrado o ofício jurisdicional, já que não havia nenhuma outra providência pendente de apreciação pelo Juízo de origem, senão a extinção do feito. Precedentes desta C. Sétima Turma Especializada. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (OAB RJ103400) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de MARÇO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5048406-65.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 223) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

27/02/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 215

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(30)