Apelação Cível 0005334-35.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.671,73

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

THIAGO XIBLE SALLES RAMOS

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

OAB/ES 024887·CPF·Representa: Autor

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES 011520·CPF·Representa: Autor

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES 005520·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

23/01/2026, 13:10

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2026

23/01/2026, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

25/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

06/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

29/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

28/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/10/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/10/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2025, 12:50

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

27/10/2025, 12:50

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

23/10/2025, 18:36

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

23/01/2026, 13:10

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2026

23/01/2026, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

25/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•23/10/2025, 18:01

EXTRATO DE ATA

•22/10/2025, 07:20

06/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

29/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

28/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/10/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/10/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2025, 12:50

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

27/10/2025, 12:50

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

23/10/2025, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/10/2025, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2025, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2025, 17:54

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por maioria

22/10/2025, 07:20

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b>

01/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2025

30/09/2025, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 133

29/09/2025, 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/09/2025, 22:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/09/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

07/08/2025, 17:54

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

06/08/2025, 11:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

05/08/2025, 18:46

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/08/2025, 18:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/04/2025, 01:01

Juntada de certidão

01/04/2025, 15:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

31/03/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/03/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

31/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/03/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/03/2025, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/02/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/02/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/02/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/02/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2025, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

07/02/2025, 13:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

30/01/2025, 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/01/2025, 17:50

Juntada de Petição

27/01/2025, 14:50

Juntada de certidão

04/12/2024, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>

04/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>

04/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2024

02/12/2024, 22:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 119

02/12/2024, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/12/2024, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

27/11/2024, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/11/2024, 12:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

29/10/2024, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/10/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/10/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/10/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/10/2024, 11:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/10/2024, 01:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/09/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/09/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2024, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

24/09/2024, 15:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/09/2024, 17:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

26/08/2024, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

21/08/2024, 15:25

Juntada de Petição

20/08/2024, 16:09

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

19/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

19/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024

15/08/2024, 13:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 119

13/08/2024, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/08/2024, 20:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

08/08/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

09/04/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/04/2024, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/04/2024, 21:12

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/04/2024, 09:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

26/03/2024, 14:33

Alterado o assunto processual

26/03/2024, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB24)

26/03/2024, 14:16

Declarada incompetência

25/03/2024, 14:54

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP

25/03/2024, 14:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

25/03/2024, 13:30

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 17:27

Anexo

•19/03/2025, 14:33

Anexo

•19/03/2025, 14:33

Anexo

•19/03/2025, 14:33

ACÓRDÃO

•07/02/2025, 13:32

EXTRATO DE ATA

•29/01/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 17:42

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 15:46

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 17:43

DECISÃO STJ/STF

•20/08/2024, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•20/08/2024, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•20/08/2024, 16:09

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•23/10/2025, 18:01

EXTRATO DE ATA

•22/10/2025, 07:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 17:27

Anexo

•19/03/2025, 14:33

Anexo

•19/03/2025, 14:33

Anexo

•19/03/2025, 14:33

ACÓRDÃO

•07/02/2025, 13:32

EXTRATO DE ATA

•29/01/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 17:42

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 15:46

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 17:43

DECISÃO STJ/STF

•20/08/2024, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•20/08/2024, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•20/08/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 14:54