Procedimento Comum Cível 5037169-38.2021.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5037169-38.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037169-38.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ADAILDO MENDES ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do proedimento comum ajuizada por ADAILDO MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o enquadramento como tempo especial dos períodos destacados na peça de ingresso e, por via de consequência, a concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Alternativamente, requer a conversão em tempo comum dos períodos eventualmente reconhecidos e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Proferida Sentença no ev. 42, julgando parcialmente procedente o pedido, bem como julgando sem resolução de mérito os seguintes períodos: de 13/01/1987 a 11/05/1990, 01/09/1990 a 22/10/1990, 19/11/1990 a 24/01/1991, 01/12/1992 a 27/03/1997, 01/06/1999 a 14/04/2012 e 14/08/2014 a 14/05/2019. Acórdão proferido no ev. 14 da apelação cível interposta em face da Sentença de mérito, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. O indeferimento da possibilidade de obtenção de prova com a qual a parte pretende provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos configura evidente cerceamento de defesa. II. Apelação do autor provida, para anular a sentença, com retorno dos autos à primeira instância, para reabertura da fase instrutória, com a realização das perícias técnicas requeridas pelo autor. Apelação do INSS prejudicada. Despacho do ev. 58 determina a intimação do Autor para delimitar expressamente os períodos objeto de prova, bem como o nome e endereço das empresas nas quais laborou nos respectivos períodos, a fim de possibilitar a realização da perícia a ser designada por este Juízo, nos termos determinados pelo E. TRF. Em atendimento, no ev. 63 o Requerente informa os locais e períodos objeto de prova. Retornaram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. Conforme narrado, no ev. 14 dos autos da apelação cível fora proferido Acórdão anulando a sentença destes autos. O r. Acórdão proferido pelo Juízo ad quem fundamenta-se na ocorrência de cerceamento de defesa, razão pela qual mostra-se devida a designação da prova técnica por este Juízo. Outrossim, dou prosseguimento à instrução do feito: esclareço que a prova técnica deverá ser realizada de maneira indireta e/ou por similaridade, acaso a empresa cujo período se pretenda comprovar estiver inativa. Tendo-se essa premissa em consideração, observa-se que o Autor indicou as seguintes Empresas e períodos: 1. ARGOS MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA • Período: 13/01/1987 a 11/05/1990 e 19/11/1990 a 24/01/1991 • Local: Rua Q, s/n, Quadra 90, Bairro Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-670. 2. SOBRITA INDUSTRIAL S/A • Período: 01/09/1990 a 22/10/1990 • Local: Rodovia Br 101, s/n, quilometro 262, Bairro Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.176-798. 3. TRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA • Período: 11/01/1991 a 13/03/1992 • Local: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 208, Bairro São Geraldo, Serra/ES, CEP: 29163-396 4. LORD REPRESENTAÇÃO EIRELI – EMPRESA BAIXADA • Período: 12/01/1992 a 27/03/1997 5. VIAÇÃO PRAIANA LTDA (SANTA RITA GESTÃO LTDA) • Período: 14/08/1997 a 31/05/1999 • Local: Rua Henrique Novaes, n. 88, Sala 605, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010- 490 6. SELETRANS • Período: 01/06/1999 a 31/12/2003 • Local: Estrada de Jacaraípe, SN, Complemento: KM 02, Jardim Limoeiro, Serra/ES. 7. FLORAMAR AUTO HOMINIBUS LTDA • Período: 01/01/2004 a 30/09/2010 • Local: Estrada de Jacaraípe, SN, Complemento: KM 02, Jardim Limoeiro, Serra/ES. 8. EXPRESSO SANTA PAULA • Período de 01/10/2010 a 11/02/2012 • Local: Rua 1D, n. 178ª, Lote 03, Civit II, Serra/ES. 9. SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA • Período: 12/02/2012 até os dias atuais Como denota-se do Item Item 4, acima discriminado, a Empresa indicada encontra-se baixada (Lord Representação Eireli). Desta feita, a prova técnica voltada à comprovação do período de 12/01/1992 a 27/03/1997 deverá ser realizada de maneira indireta e por similaridade. Portanto, reputo pertinente a intimação do Autor para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, qual empresa entende adequada para a produção da prova relativa ao período de 12/01/1992 a 27/03/1997. Quanto aos demais períodos, a prova pericial deverá ser realizada nos locais já indicados no ev. 63. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) qual o cargo atual do autor nos períodos indicados? b) quais as unidades em que o autor já trabalhou nas empresas indicadas, desde a sua contratação? c) qual a lotação do autor nos períodos indicados, e quais as atividades executadas pelo mesmo neste setor? d) o autor, nos referidos períodos, esteve sujeito a condições insalubres/perigosas de trabalho? e) em caso afirmativo, queira o Sr. Perito apontar os agentes insalubres/perigosas aos quais o autor esteve exposto; f) queira o Sr. Perito informar em qual grau ocorre essa sujeição; g) queira o Sr. Perito informar a partir de quando se iniciou a sujeição às condições insalubres/perigosas, bem como se houve alteração de fato em tal situação; e h) queira o Sr. Perito informar se houve exposição permanente ou habitual do autor a condições insalubres nos períodos informados. Nomeio para perito o Dr. Aldair Fortunato Rebuli, Engenheiro de Segurança do Trabalho, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada. Por ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (ev. 8), fixo, com base no art. 28 da Resolução 305 de 07 de outubro de 2014, o valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo) para o pagamento dos honorários do perito ora nomeado, com observância ao art. 29 da Resolução n° 305/2014. Faculto às partes apresentarem quesitos e, se quiserem, indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465, II e III, do CPC). Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC. Estabeleço o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, a contar da data em que aceitar o encargo. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1o do art. 477 do CPC de 2015). Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo) em favor do perito. Em seguida, voltem conclusos. Sem prejuízo das diligências e prazos estabelecidas na presente Decisão, intime-se o Autor para para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, qual empresa entende adequada para a produção da prova relativa ao período de 12/01/1992 a 27/03/1997, nos termos da fundamentação. (CPC, art. 218, § 1º). Intime-se o INSS, para ciência (Prazo: 10 dias - CPC, art. 218, § 1º c/c art. 7º).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAILDO MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): Tatiana de Barros Nogueira Oliveira (OAB ES020665) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de SETEMBRO e 12h59min do dia 13 de SETEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/09/2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.4) Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, no exercício da titularidade do Gabinete 02, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato TRF2-ATP-2024/00204, de 20/06/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00173, de 07/06/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação/Remessa Necessária Nº 5037169-38.2021.4.02.5001/ES (Aditamento: 346) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

28/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Todas as movimentações(127)