Procedimento Comum Cível 5001695-74.2019.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001695-74.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001695-74.2019.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CARLOS DO ROSARIO ADVOGADO(A): LUIZ MÔNICO COMÉRIO (OAB ES010844) ADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar a apelação cível interposta pela parte autora o Desembargador Federal Relator WANDERLEY SANAN DANTAS assim se manifestou em seu voto: "(...) Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos. Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013). Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019. Assim, em que pese a suposta possibilidade de enquadramento por categoria profissional no que se refere ao período compreendido entre 01/05/1987 a 28/04/1995, no exercício da função de auxiliar de serviços médicos, exposto aos agentes nocivos biológicos como descritos no PPP fornecido pela Secretaria Estadual de Saúde, nos termos do item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, observa-se que não há elementos suficientes nos autos que atestem a exposição a agentes nocivos em relação aos períodos posteriores, na qual a exposição é imprescindível para fins de reconhecimento da especialidade. Por outro lado, verifico, da leitura da petição inicial e da réplica à contestação, que o autor havia requerido a intimação da Secretaria de Saúde de Serra/ES para que fornecesse o LTCAT. Outrossim, revisitando a sentença, constato que o juízo a quo não emitiu qualquer consideração a respeito. Ocorre que a apresentação do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho é fundamental para o deslinde do caso em apreço, sobretudo porque a documentação apresentada é silente em diversos aspectos fundamentais ao enquadramento, ou não, do período vindicado como especial. Dessa forma, configurada de forma cabal a violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que somente é sanável por meio da anulação da sentença recorrida. Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, a fim de anular a sentença, dando prosseguimento à instrução para averiguar as condições de labor do autor, no período de 01/05/1987 a 31/09/2000, nos termos da fundamentação." Do vínculo com o INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA Na realidade, no período de 01/05/1987 a 31/09/2000 o autor manteve vínculo pelo RPPS com o INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA, conforme se verifica do CNIS (evento 63). Também nos autos do processo nº 0039747-48.2017.4.02.5050 a sentença transitada em julgado julgou improcedentes os pedidos e apenas asseverou em sua fundamentação que "o período de 1º/5/1987 a 30/9/2000 deve ser integralmente computado pelo INSS, descontado apenas eventuais períodos de exercício concomitante de outras atividades vinculadas ao RGPS", e que "o autor tem direito à averbação do período de 1º/10/2000 a 31/8/2007 mediante contagem recíproca". No evento 16 dos presentes autos o autor requereu "a intimação do Município de Serra/ES para fornecer PPP e os laudos técnicos que o fundamentaram sobre o período de trabalho do autor". O que se conclui do PPP anexado no evento 1, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde (PPP 11 - evento 1), é que no período de 01/05/1987 a 07/2008 (informação do CNIS) o autor manteve vínculo no Regime Próprio De Previdência Social junto ao Estado do Espírito Santo, embora tenha trabalhado no Município da Serra. O autor também manteve vínculo concomitante com o Município da Serra e com a Câmara Municipal da Serra, pelo RGPS, nos períodos de 15/01/1991 a 09/1991 e de 01/01/1993 a 08/1997. Nos autos do requerimento administrativo do benefício NB 2251370441 apenas o período de 01/10/2000 a 20/09/2011, junto ao INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA, foi computado pelo INSS como tempo de contribuição, "conforme CTC". Por fim, ao autor foi concedida a aposentadoria por idade NB 225.137.044-1, com DDB em 12/03/2025 e DIB em 01/04/2024. Pelo exposto, confiro ao autor o prazo de quinze dias para se manifestar nos autos e esclarecer tais pontos, devendo, no mesmo prazo: a) esclarecer justificadamente a subsistência do interesse de agir na presente ação, tendo em vista a concessão da aposentadoria por idade; b) indicar expressamente qual período pretende que seja reconhecido como tempo de serviço especial, considerando que o PPP do evento 1 se refere a vínculo de Regime Próprio De Previdência Social junto ao Estado do Espírito Santo, o qual foi apenas averbado parcialmente pelo INSS (evento 62 - informação de benefício 6). Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE CARLOS DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ MÔNICO COMÉRIO (OAB ES010844) ADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de SETEMBRO e 12h59min do dia 13 de SETEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/09/2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, convocados conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00204, de 20/06/2024; 5.1) Comporá o quórum de julgamento no item 96 (Apelação Cível nº 0101304-87.2016.4.02.5109) da pauta o Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, em virtude de voto-vista solicitado na sessão de 06/08/2024, ocasião em que Sua Excelência compôs o quórum; 5.2) Comporá o quórum de julgamento no item 72 (Apelação Cível nº 5021954-47.2020.4.02.5101) da pauta o Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, em virtude de voto-vista solicitado na sessão de 25/06/2024, ocasião em que Sua Excelência compôs o quórum; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 9.7) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 9.8) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001695-74.2019.4.02.5001/ES (Aditamento: 209) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

29/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(110)