Apelação Cível 0055720-62.2016.4.02.5152 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProgramas de Arrendamento Residencial PARSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

SERTENGE ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO JACOBINA BOTELHO

OAB/RJ 092563·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

OAB/RJ 107958·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SERTENGE ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Reu

ANA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

RODRIGO JACOBINA BOTELHO

OAB/RJ 092563·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

OAB/RJ 107958·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

ALINE TORRES FILIPPO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Réu

BRUNO PEREIRA MARQUES

OAB/ES 015727·CPF·Representa: Réu

FABIANO MARTINS DE FREITAS

OAB/RJ 185295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)

13/08/2025, 02:58

Transitado em Julgado

14/03/2025, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

14/03/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

14/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

11/03/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/02/2025, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

15/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

12/02/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 45 e 46

24/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/01/2025, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/01/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/01/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/01/2025, 12:09

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)

13/08/2025, 02:58

Transitado em Julgado

14/03/2025, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

14/03/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

14/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Documentos

ACÓRDÃO

•04/01/2025, 13:03

EXTRATO DE ATA

•26/09/2024, 15:53

11/03/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/02/2025, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

15/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

12/02/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 45 e 46

24/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/01/2025, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/01/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/01/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/01/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/01/2025, 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/01/2025, 13:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

04/01/2025, 13:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

02/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP

30/09/2024, 15:25

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24

27/09/2024, 15:12

Sentença confirmada - por maioria

26/09/2024, 15:53

Juntada de certidão

29/08/2024, 10:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>

29/08/2024, 02:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

28/08/2024, 18:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024

28/08/2024, 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 25

28/08/2024, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

23/08/2024, 13:49

Alterado o assunto processual

31/08/2022, 15:08

Alterado o assunto processual

31/08/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

04/08/2022, 15:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

04/08/2022, 15:03

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

03/04/2021, 12:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

22/03/2021, 14:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 16:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

25/05/2020, 11:11

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

25/05/2020, 11:10

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

25/05/2020, 09:53

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

21/05/2020, 19:00

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

21/05/2020, 18:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

18/05/2020, 13:23

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

14/05/2020, 12:50

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

12/05/2020, 15:03

Certidão/Termo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

22/04/2020, 10:21

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

20/04/2020, 15:58

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

06/04/2020, 13:51

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

03/04/2020, 12:50

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

02/04/2020, 09:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

02/04/2020, 09:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

27/03/2020, 11:02

Certidão/Termo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

27/03/2020, 10:40

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

24/03/2020, 15:17

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

24/03/2020, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 11:02