Cumprimento de sentença 5005227-71.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005227-71.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERICK ALVES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (OAB RJ064653) APELANTE: THATTIANE VITORINA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (OAB RJ064653) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES ASSISTENTE LITISCONSORCIAL R: GUSTAVO BASTOS GALLAS CARVALHO ADVOGADO(A): ISABELA ROCHA RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5005227-71.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005227-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ERICK ALVES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (OAB RJ064653) APELANTE: THATTIANE VITORINA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (OAB RJ064653) EMENTA aDMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9514/1997. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por ERICK ALVES DA LUZ e THATTIANE VITORINA DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo magistrado da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária promovida em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), que julgou improcedentes os pedidos com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à aferição de regularidade em ato de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em contrato de mútuo imobiliário que contém termo de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Na hipótese, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O imóvel, submetido à alienação fiduciária em garantia, permanece na propriedade do agente fiduciário, até que sejam adimplidas as obrigações do adquirente/fiduciante, na medida em que o inadimplemento dos deveres contratuais enseja a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 26. 4. Da leitura dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, alterada pela Lei 13.465/17, observa-se a necessidade de intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, prevista na Lei 9.514/97, a fim de reputar o procedimento válido. 5. No caso concreto, a intimação pessoal do devedor para pagamento da dívida, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, resta comprovada, conforme atesta a averbação nº 12 de 7 de outubro de 2022, onde está certificado que a notificação pessoal restou infrutífera, razão pela qual foi publicado edital para tal finalidade, sendo certo que a referida certidão é dotada de fé pública, cujas informações gozam de presunção, juris tantum, de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte interessada a apresentação de elementos capazes de afastar tal presunção, o que inocorreu in casu. 6. Afasta-se, portanto, a alegação de vício procedimental quanto à intimação, sendo certo que, regularmente notificados os autores, não há previsão legal que imponha sua intimação acerca da realização do leilão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/15. Tese de julgamento: A notificação pessoal da dívida é o momento oportuno para purgação da mora, sendo o futuro leilão uma consequência lógica, caso não haja o pagamento do montante devido. Dispostivos relevantes citados: DL 70/1966, Lei 13.465/2017 e Lei 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Oitava Turma Especializada, AC 2017.51.01.140903-2, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, DJe: 07.05.2018), TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 2016.51.01.091322-6, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe: 11.12.17. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação dos autores, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERICK ALVES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (OAB RJ064653) APELANTE: THATTIANE VITORINA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (OAB RJ064653) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES ASSISTENTE LITISCONSORCIAL R: GUSTAVO BASTOS GALLAS CARVALHO ADVOGADO(A): ISABELA ROCHA RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5005227-71.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERICK ALVES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (OAB RJ064653) APELANTE: THATTIANE VITORINA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (OAB RJ064653) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5005227-71.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

04/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

Todas as movimentações(75)