Cumprimento de sentença 0063990-63.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0063990-63.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0063990-63.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA DE CARIDADE DE PARAIBA DO SUL ADVOGADO(A): MARCELO GALDINO QUITERIO (OAB RJ195626) DESPACHO/DECISÃO evento 197, PET2: Trata-se de manifestação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer "o início do cumprimento de sentença e a intimação da parte Ré para comprovar o cumprimento do que foi determinado na Sentença de Evento 158." Decido. A sentença de evento 158, SENT1 assim dispôs: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a anulação das cobranças dos foros anuais sobre os imóveis foreiros à CASA DE CARIDADE DE PARAÍBA DO SUL, situados no município de Três Rios, a partir do exercício 2016, cabendo à ré a recalcular o valor das prestações, utilizando o índice originalmente previsto na instituição da enfiteuse e, como correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e ainda, como base de cálculo o valor da terra nua dos imóveis, desconsiderados os acréscimos (benfeitorias construídas posteriormente) e afastada a possibilidade de utilização do cadastro municipal do IPTU como fonte de avaliação dos bens. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, uma vez que ausente comprovação de má-fé de qualquer das partes, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85." (Destaquei e sublinhei) Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento do que restou determinado na sentença, com a apresentação de planilha atualizada contendo a relação de todos os foreiros a ela vinculados e a identificação dos valores recalculados e atualizados conforme parâmetros definidos no título judicial. Deverá, ainda, no mesmo prazo assinalado, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais. Cumprido, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a executada ou requeira o que entender de direito a fim de impulsionar a execução. Com a resposta, voltem os autos conclusos. Intime-se.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DE CARIDADE DE PARAIBA DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO GALDINO QUITERIO (OAB RJ195626) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta deJulgamentos Ordinária do dia 25 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA,às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessamesma Sessão ouSessões subsequentes, ser julgados os processosadiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientesde que, a teor dodisposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de01/07/2020, e emhavendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral pormeio devideoconferência utilizando- se para tal fim a plataformaZoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Os pedidos desustentação oral deverão ser encaminhados pelosolicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte equatro) horas antes do horárioindicado para a realização da sessão,por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal(https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos dodisposto no §1º-A doart. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, nãosendo, então, válidos, ospedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamosque as sessões dejulgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. TurmaEspecializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 0063990-63.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

09/09/2024, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ195626

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227 e 230

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Expedição de mandado - RJTRISECMA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(27)