Agravo em Recurso Especial 0105003-75.2014.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.625,60

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

SUSEJ DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/12/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 12/12/2025

12/12/2025, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2025

13/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/10/2025, 02:01

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

08/10/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2025

08/10/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/08/2025, 13:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/08/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/08/2025, 11:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/10/2025, 21:00

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Ato Ordinatório

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Todos os documentos(25)

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Sentença

•18/08/2025, 11:26

Decisão

•18/08/2025, 11:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/08/2025, 11:26

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/08/2025, 11:26

Decisão

•18/08/2025, 11:26

Decisão

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