Apelação Cível 5001844-06.2020.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 64.737,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

ROBERTA BARBOSA RAPOSO

OAB/RJ 200628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/04/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

26/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/03/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 132

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/02/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/02/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/02/2024, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/12/2023, 17:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

30/11/2023, 01:01

Todas as movimentações(138)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/04/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

26/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/03/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 132

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/02/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 18:05

22/02/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/02/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/02/2024, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/12/2023, 17:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

30/11/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

17/11/2023, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/11/2023, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/11/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2023, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 13:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/10/2023, 18:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/10/2023, 18:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

23/08/2023, 16:54

Juntada de Petição

23/08/2023, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

08/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

18/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

25/06/2023, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

20/06/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/06/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/06/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/06/2023, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/06/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 13:25

Juntada de Petição

15/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 11:47

Despacho

14/06/2023, 15:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/06/2023, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:56

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

03/05/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

03/05/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

26/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

21/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/04/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2023, 10:16

Juntada de Petição

11/04/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 76

10/04/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/03/2023, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/03/2023, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/03/2023, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/03/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/03/2023, 18:27

Despacho

29/03/2023, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

29/03/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/03/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/03/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2023, 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

28/03/2023, 11:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB06

27/03/2023, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/03/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 54 e 55

27/03/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/03/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/03/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 14:53

Despacho

13/03/2023, 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

13/03/2023, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

13/03/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/03/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/03/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:14

Despacho

10/03/2023, 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

10/03/2023, 16:24

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06

09/03/2023, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/03/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/03/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

09/03/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 19:08

Despacho

08/03/2023, 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

08/03/2023, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

08/03/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/03/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/03/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/03/2023, 10:42

Despacho

06/03/2023, 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

06/03/2023, 19:42

Juntada de Petição

06/03/2023, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 479

24/02/2023, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2023, 13:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06

27/01/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/01/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/01/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 19 e 20

27/01/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2023, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/01/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

23/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/12/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2022, 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

01/12/2022, 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

01/12/2022, 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2022, 12:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/11/2022, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022

21/10/2022, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/10/2022, 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 652

21/10/2022, 12:40

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 13:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/06/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 17:41

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 11:45

EXTRATO DE ATA

•27/03/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 19:42

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 12:47

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 17:45