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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 81.070,05

Orgao julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 06 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Partes do Processo

LUCIO GOMES FREITAS

CPF 017.***.***-55

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:08

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:06

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50090457120244029388/TRF2

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5009045-71.2024.4.02.9388/TRF (LUCIO GOMES FREITAS)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5023592-42.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510053015 processada no TRF2 com o no. 50090457120244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

legal