5002758-56.2018.4.02.5103

Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 81.070,05

Orgao julgador

GABINETE 06

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

LUCIO GOMES FREITAS

CPF 017.***.***-55

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM04

21/03/2024, 15:49

Recebidos os autos do STJ

20/03/2024, 23:02

5002758-56.2018.4.02.5103

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM04

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Recurso Especial Admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal