Apelação Cível 5113840-93.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2022

Valor da Causa

R$ 851.145,57

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/05/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/05/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

08/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2026, 12:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/05/2026, 12:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

06/05/2026, 03:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/05/2026, 02:54

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2026<br>Período da sessão: <b>27/04/2026 00:00 a 05/05/2026 18:00</b>

10/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2026

09/04/2026, 17:35

Todas as movimentações(95)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/05/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/05/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

08/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Documentos

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 12:29

EXTRATO DE ATA

•06/05/2026, 02:54

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2026, 12:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/05/2026, 12:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

06/05/2026, 03:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/05/2026, 02:54

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2026<br>Período da sessão: <b>27/04/2026 00:00 a 05/05/2026 18:00</b>

10/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2026

09/04/2026, 17:35

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/04/2026 00:00 a 05/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 42

09/04/2026, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2026, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

08/04/2026, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

03/09/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

05/08/2025, 15:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

05/08/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/07/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/07/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/07/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/07/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

11/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/07/2025, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/07/2025, 20:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

10/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 19:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2025, 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

09/07/2025, 14:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

08/07/2025, 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/07/2025, 18:45

Juntada de certidão

17/06/2025, 12:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIAM ALAN YATES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5113840-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

17/06/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025

16/06/2025, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 6

16/06/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/06/2025, 14:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

13/06/2025, 12:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

05/02/2025, 15:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 44

05/02/2025, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Juntada de Petição

29/01/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/01/2025, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/01/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/01/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/12/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/12/2024, 19:26

Juntada de Petição

12/12/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/12/2024, 15:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 15:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/12/2024, 13:34

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

11/12/2024, 13:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

11/12/2024, 09:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/12/2024, 18:09

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

02/12/2024, 18:55

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

14/11/2024, 17:12

Lavrada Certidão

14/11/2024, 17:10

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

14/11/2024, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b>

14/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIAM ALAN YATES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 2 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 6 DE DEZEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5113840-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

14/11/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024

06/11/2024, 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 60

06/11/2024, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/11/2024, 15:36

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

11/10/2024, 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2024, 13:23

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

11/10/2024, 13:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

10/10/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/10/2024, 14:08

Juntada de certidão

13/09/2024, 22:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>

13/09/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIAM ALAN YATES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5113840-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

13/09/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 20:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 9

10/09/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

09/09/2024, 14:04

Juntada de Petição

22/11/2022, 15:11

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

23/08/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/08/2022, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/07/2022, 19:41

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 19:39

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

11/07/2022, 13:51

Distribuído por sorteio

10/07/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:36

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 14:07

EXTRATO DE ATA

•08/07/2025, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 14:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/01/2025, 14:46

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 15:24

EXTRATO DE ATA

•10/12/2024, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 19:39