Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0006405-49.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
APELANTE: POSTO MORGADO LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE GASOLINA GALO BRANCO LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE GASOLINA GUARACY LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE GASOLINA LORD DE ICARAI LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO RAUL VEIGA LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE GASOLINA SAO PAULO LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE SERVICOS ROMANTICO LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DO CONTORNO LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO ITAIPAVA LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO JARDIM CASTRO DAIRE LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE GASOLINA DAS AMERICAS LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO NOVA UNIVERSIDADE LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO PROVIDENCIA LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO RETIRO DOS BANDEIRANTES LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO SAO LUIZ LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO UBAJARA LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO UNIAO DE CORREAS LTDA.
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: RIO DO OURO POSTO DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO HOLIDAY LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: AUTO POSTO ENCRUZO DA ENSEADA LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: AUTO POSTO ALEM DO RIO LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: AUTO POSTO BEST TRAVEL LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: VITOR CASTELA POSTO DE GASOLINA E AFINS LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: VIA AMERICA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: VEP VEICULOS ESPECIAIS DE PETROPOLIS LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: SOCIEDADE RIGUETO POSTO DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: AUTO POSTO GEREMIAS LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE ABASTECIMENTO BARRA LIMPA LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: CHURRASCARIA ART LTDA.
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: ISABELA S A COMERCIO E INDUSTRIA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO 2001 LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO CAMPESTRE AUTO PECAS LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE ABASTECIMENTO IRACU LTDA ME
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE GASOLINA BOA FE LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
APELANTE: POSTO DE GASOLINA CANARIAS LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DAS APELANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.
1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para dar provimento à apelação da autora
2. Preliminarmente, o mero fato de a parte não ter respondido à intimação não enseja qualquer nulidade, tampouco demonstra irregularidade na representação, notadamente porque os instrumentos de mandato juntados não têm prazo de validade e não há qualquer informação nos autos acerca de eventual renúncia ao mandato. Embora no Eproc/TRF2 só tenha sido cadastrada a primeira autora/apelante, é certo que todas as demais são, desde o início da ação, patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, como se observa dos instrumentos de mandato anexados à inicial, e que a intimação do acórdão embargado foi direcionada a advogado com poderes. Como o provimento lhes foi favorável, a falta de intimação das demais apelantes não importa qualquer prejuízo, não havendo, portanto, que se reconhecer nulidade no ponto, como arguido pela Fazenda Nacional, haja vista o conhecido princípio pas de nullité sans grief.
3. O acórdão objeto da retratação negara provimento à apelação da parte autora, como assinalado no acórdão embargado, com base, em suma, no entendimento de que a forma de restituição pleiteada na inicial ("mediante o processo de anulação ou estorno oponível às parcelas vincendas desses mesmos tributos") não seria mais possível quando do ajuizamento da ação. O voto condutor fez constar expressamente as razões adotadas pelo acórdão retratado. É certo, porém, que, ao assim decidir, acabou-se por afrontar, ainda que indiretamente, a tese fixada no Tema 228//RG, conforme expressamente consignado no acórdão embargado. A parte autora pediu a condenação da ré à restituição do indébito; a forma como pleiteada no pedido “a” (“mediante o processo de anulação ou estorno oponível às parcelas vincendas desses mesmos tributos”) é que não foi acolhida; por outro lado, a parte autora deduziu, também, pedido subsidiário de restituição em espécie (pedido “e”), o qual foi acolhido, como corolário da tese fixada no Tema 228/RG.
4. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Não se pode dizer que o acórdão não propiciou às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas no acórdão embargado; pelo contrário, ele foi claro quanto aos motivos pelos quais o juízo de retratação foi exercido, não havendo, pois, obscuridade, mas mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento. Ademais, não se pode olvidar, neste sentido, que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12.12.1994).
5. Há situação pendente de apreciação pelo Colegiado, relativa aos valores discutidos, que foram depositados judicialmente, e indevidamente levantados pelas empresas que compõem o polo ativo. Há que se proceder à devolução da quantia indevidamente levantada para que se prossiga com o procedimento de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, nos moldes do art. 100 da CF/88 e dos arts. 534 e 535 do CPC, tal qual consignado no acórdão embargado.
6. Embargos de declaração providos em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração e determinar a retificação da autuação para constar as demais autoras/apelantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.