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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 141.600,00

Órgão julgador

Gabinete 23

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Extraordinário não admitido

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