Apelação Cível 0005287-40.2003.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste pela Súmula 260 do TFRReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 05

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 7ª VF de São João de Meriti 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal de São João de Meriti 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ROSANA BELASCO DE BARROS AMARAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ISAURA BELASCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA

OAB/RJ 024261·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA

OAB/RJ 024261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

18/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 244

10/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 244

09/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 244

08/10/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

08/10/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

08/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 11:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/10/2025, 10:25

Negado seguimento a Recurso Especial

06/10/2025, 22:02

Juntada de Petição

22/09/2025, 15:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/08/2025, 18:59

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:25

Todas as movimentações(253)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

18/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 244

10/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 244

09/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 244

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/10/2025, 22:02

08/10/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

08/10/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

08/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 11:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/10/2025, 10:25

Negado seguimento a Recurso Especial

06/10/2025, 22:02

Juntada de Petição

22/09/2025, 15:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/08/2025, 18:59

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

21/08/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

20/08/2025, 23:49

Juntada de Petição

20/08/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

08/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

08/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

31/07/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

31/07/2025, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 227

31/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 227

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

29/07/2025, 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

11/07/2025, 16:52

Juntada de certidão

30/06/2025, 17:07

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 370

24/06/2025, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/06/2025, 19:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

23/06/2025, 18:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05

30/05/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

30/05/2025, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 212

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 212

26/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 212

24/05/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2025, 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

24/05/2025, 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

07/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

31/03/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

31/03/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

27/03/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

27/03/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 11:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

26/03/2025, 10:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2025, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/03/2025, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

21/03/2025, 13:06

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:07

Remetidos os Autos - SUB10TESP -> SUB2TESP

27/02/2025, 15:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 13:00 a 21/03/2025 12:59</b>

27/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2025

26/02/2025, 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2025 13:00 a 21/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 100

26/02/2025, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/02/2025, 19:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP

11/02/2025, 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05

11/12/2024, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

11/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

26/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/11/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

16/11/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

16/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

13/11/2024, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/11/2024, 03:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

12/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

04/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

29/10/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

29/10/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2024, 12:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2024, 19:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

24/10/2024, 19:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05

23/10/2024, 15:48

Sentença desconstituída - por unanimidade

23/10/2024, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

15/10/2024, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

11/10/2024, 11:01

Juntada de Petição

25/09/2024, 12:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 12:59</b>

20/09/2024, 02:00

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024

17/09/2024, 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 154

17/09/2024, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/09/2024, 14:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

11/09/2024, 12:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUIZO DA 5A VARA FEDERAL DE SAO JOAO DE MERITI-RJ - EXCLUÍDA

27/08/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/05/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/05/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/05/2024, 13:23

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

06/05/2024, 15:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 08:49

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2018, 20:18

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2018, 20:16

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2017, 13:13

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2017, 13:11

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2017, 13:02

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2017, 13:00

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - PARA DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO E REMESSA ELETRÔNICA AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2017, 16:15

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2017, 12:56

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2017, 15:52

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2017, 15:32

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/01/2017, 14:35

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/12/2016, 16:49

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2016, 13:06

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2016, 13:11

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2016, 13:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2016, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2016, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/09/2016, 15:32

Migração DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2016, 13:38

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2016, 15:32

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2016, 17:17

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2016, 13:30

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2016, 15:25

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2016, 13:10

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 14:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2016, 18:49

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2016, 15:45

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2016, 14:41

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2016, 14:44

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/03/2016, 13:41

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/03/2016, 13:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2016, 18:27

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2016, 11:47

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2016, 19:05

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/02/2016, 17:35

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2016, 12:05

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2016, 17:25

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2015, 12:52

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2015, 16:36

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2015, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2015, 18:10

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2015, 13:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2015, 20:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2015, 15:22

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2015, 13:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2015, 15:37

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2015, 12:14

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2015, 18:23

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2015, 12:33

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/10/2015, 14:13

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/10/2015, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2015, 18:16

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2015, 13:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2015, 12:42

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2015, 14:37

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2015, 19:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2015, 19:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2015, 16:24

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2015, 12:56

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2015, 16:34

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2015, 11:00

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/08/2015, 12:30

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2015, 17:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2015, 13:40

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2015, 13:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/07/2015, 18:12

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2015, 18:07

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2015, 16:44

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2015, 14:13

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2015, 17:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/06/2015, 12:35

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2015, 12:40

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2015, 12:42

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2015, 12:40

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2015, 13:37

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2015, 13:35

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2015, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2015, 16:39

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2015, 13:22

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2015, 13:20

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2015, 13:41

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2015, 13:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2015, 18:02

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2015, 17:04

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2015, 12:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2015, 17:21

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2015, 12:24

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2015, 16:56

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2015, 11:24

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2015, 13:52

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2015, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2015, 18:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2015, 14:59

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2015, 13:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/02/2015, 13:35

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2015, 11:03

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2015, 12:57

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2015, 18:00

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2014, 16:11

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2014, 12:35

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2014, 12:56

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2014, 17:40

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2014, 17:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2014, 12:37

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2014, 11:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2014, 16:55

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2014, 14:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2014, 16:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2014, 14:15

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2014, 17:37

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2014, 15:12

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2014, 14:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/02/2014, 15:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2014, 17:35

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2013, 15:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2013, 12:03

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2013, 20:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2013, 17:17

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2012, 16:56

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2012, 12:28

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/09/2012, 15:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2012, 18:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2012, 13:51

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2011, 13:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2011, 11:22

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2011, 10:52

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2011, 14:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2010, 13:07

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2010, 08:18

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2010, 15:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2010, 19:44

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2010, 19:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2010, 15:11

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2009, 18:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2009, 16:50

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/09/2008, 12:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2008, 13:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2008, 12:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2008, 12:32

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/03/2008, 13:13

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/03/2008, 11:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2008, 11:53

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2008, 18:15

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2008, 18:09

ACÓRDÃO

•29/07/2025, 16:08

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2025, 02:25

ACÓRDÃO

•26/03/2025, 10:44

EXTRATO DE ATA

•25/03/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•24/10/2024, 19:17

EXTRATO DE ATA

•23/10/2024, 10:46

DECISÃO

•29/09/2016, 11:02

DECISÃO

•29/09/2016, 11:00

DECISÃO

•29/08/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/12/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/10/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/08/2015, 11:00

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/10/2025, 22:02

ACÓRDÃO

•29/07/2025, 16:08

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2025, 02:25

ACÓRDÃO

•26/03/2025, 10:44

EXTRATO DE ATA

•25/03/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•24/10/2024, 19:17

EXTRATO DE ATA

•23/10/2024, 10:46

DECISÃO

•29/09/2016, 11:02

DECISÃO

•29/09/2016, 11:00

DECISÃO

•29/08/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/12/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/10/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/08/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/06/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/03/2015, 11:00