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TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.930.321,71

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Decorrido prazo de ALVARO DA CUNHA DIAS em 13/03/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 129908/2026

Protocolizada Petição 129908/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1399)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 107653/2026

Protocolizada Petição 107653/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/02/2026

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3068420)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(37)