Execução Fiscal 0514488-45.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2011

Valor da Causa

R$ 2.894.595,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA

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Reu

SICILIANO CARMELA

CPF

Reu

SICILIANO FRANCISCO

CPF

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

06/10/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

06/10/2025, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/10/2025, 20:04

Expedição de ofício

03/10/2025, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2025, 13:35

Determinada a intimação

03/10/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

30/09/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

30/09/2025, 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/09/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2025, 14:05

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2025, 14:04

Todas as movimentações(286)

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

06/10/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

06/10/2025, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/10/2025, 20:04

Expedição de ofício

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 18:14

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03/10/2025, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2025, 13:35

Determinada a intimação

03/10/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

30/09/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

30/09/2025, 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/09/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2025, 14:05

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2025, 14:04

Despacho

25/09/2025, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/09/2025, 13:37

Expedição de ofício

23/09/2025, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

22/09/2025, 15:04

Despacho

22/09/2025, 14:07

Juntada de Petição

17/09/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

16/09/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

16/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 257

31/08/2025, 22:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 257

29/07/2025, 15:09

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

25/07/2025, 15:49

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/07/2025, 13:51

Juntado(a)

07/07/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

18/06/2025, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

09/06/2025, 23:59

Juntada de certidão

02/06/2025, 22:35

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:11

Despacho

29/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 14:38

Juntada de Petição

21/05/2025, 18:46

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:35

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:34

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:28

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:28

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:27

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:26

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:26

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:25

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:25

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:24

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:24

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:23

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 12:22

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2025, 14:53

Despacho

07/04/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

28/10/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

28/10/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:40

Determinada a intimação

24/10/2024, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 18:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 05144884520114025101/TRF2

18/10/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SICILIANO FRANCISCO (EXECUTADO) APELADO: SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0514488-45.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

22/07/2024, 21:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

02/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:48

Recebido o recurso de Apelação

07/06/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

07/05/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

22/03/2024, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2024, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/03/2024, 20:49

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 15:38

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

06/02/2024, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 14:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/11/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

16/11/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

16/11/2023, 09:47

Determinada a intimação

13/11/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

14/08/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

14/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:43

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 10:52

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 10:51

Decisão interlocutória

20/06/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 12:26

Juntado(a)

24/05/2023, 22:02

Decisão interlocutória

18/05/2023, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

20/03/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 176

12/01/2023, 11:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

19/12/2022, 14:22

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 176

16/12/2022, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

19/11/2022, 01:12

Juntada de certidão

09/11/2022, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

09/11/2022, 13:58

Expedição de ofício

09/11/2022, 07:49

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/11/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

01/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

22/10/2022, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2022, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 13:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50057121920224020000/TRF2

13/10/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

23/08/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

23/08/2022, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2022, 13:43

Decisão interlocutória

21/08/2022, 13:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50057121920224020000/TRF2

12/08/2022, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50057121920224020000/TRF2

10/05/2022, 01:14

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

08/05/2022, 17:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50057121920224020000/TRF2

08/05/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2022, 14:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/04/2022, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 20:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

01/04/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

01/04/2022, 11:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/03/2022, 12:26

Decisão interlocutória

30/03/2022, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2022, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/06/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/06/2021, 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/06/2021, 12:54

Decisão interlocutória

18/06/2021, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2021, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2021, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

12/08/2019, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

05/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 10:21

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

26/07/2019, 10:20

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/07/2019, 20:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/07/2019, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/07/2019, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

29/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/06/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2019, 15:19

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/12/2018, 22:54

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

11/07/2018, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

26/06/2018, 14:33

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

26/06/2018, 14:15

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/06/2018, 09:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/06/2018, 09:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

04/04/2018, 15:48

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

04/04/2018, 15:43

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

02/04/2018, 12:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

23/03/2018, 21:25

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

16/03/2018, 18:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

16/03/2018, 18:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

31/10/2017, 15:39

Devolução de Remessa - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

30/10/2017, 16:42

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

30/10/2017, 16:21

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

30/10/2017, 16:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

20/10/2017, 14:49

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

13/10/2017, 10:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

13/10/2017, 10:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

04/09/2017, 13:55

Reativação de Suspensão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

04/09/2017, 13:54

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

04/09/2017, 13:38

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

31/08/2017, 10:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/08/2017, 11:19

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

21/08/2017, 22:23

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

21/08/2017, 22:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/08/2017, 15:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

01/06/2017, 13:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

01/06/2017, 13:43

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

31/05/2017, 15:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

31/05/2017, 15:08

Reativação de Suspensão - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

31/05/2017, 15:07

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

30/05/2017, 12:37

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/03/2017, 13:31

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

17/02/2017, 14:09

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

17/02/2017, 11:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

13/02/2017, 09:26

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/02/2017, 13:28

Edital Livre - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/02/2017, 13:19

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/02/2017, 13:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/02/2017, 13:02

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/02/2017, 14:16

Reativação de Suspensão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/02/2017, 14:04

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

12/01/2017, 15:25

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

09/01/2017, 11:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

16/12/2016, 17:03

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

13/12/2016, 13:04

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

13/12/2016, 13:01

Certidão - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

07/12/2016, 19:49

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

07/12/2016, 18:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

07/10/2016, 17:20

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

04/10/2016, 11:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

04/10/2016, 11:48

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/09/2016, 11:55

Reativação de Suspensão - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/09/2016, 11:54

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

12/09/2016, 11:54

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

09/09/2016, 00:07

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

26/08/2016, 15:48

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

23/08/2016, 13:32

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/07/2016, 20:03

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

26/07/2016, 22:01

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

26/07/2016, 20:53

Certidão - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

08/07/2016, 17:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

08/07/2016, 17:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

07/07/2016, 18:34

Certidão - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

07/07/2016, 18:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

13/11/2015, 15:40

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

12/11/2015, 16:45

Remessa Interna para Modificações - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

12/11/2015, 14:58

Certidão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

12/11/2015, 14:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

12/11/2015, 14:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

30/10/2015, 01:22

Reativação de Suspensão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

30/10/2015, 01:21

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

20/10/2015, 14:40

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

20/10/2015, 11:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

13/10/2015, 10:15

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/10/2015, 15:58

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/10/2015, 15:42

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/10/2015, 12:41

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/10/2015, 12:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

04/09/2015, 18:32

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

28/08/2015, 15:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

28/08/2015, 15:13

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

26/08/2015, 15:07

Devolução de Remessa - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

26/08/2015, 15:06

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

26/08/2015, 12:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

21/08/2015, 16:44

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

19/08/2015, 18:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

19/08/2015, 18:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

27/07/2015, 06:08

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

29/06/2015, 14:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

20/05/2015, 18:04

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/05/2015, 17:19

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

18/05/2015, 18:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

13/05/2015, 10:58

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

23/01/2015, 14:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

23/01/2015, 14:37

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

05/12/2014, 19:08

Devolução de Remessa - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

05/12/2014, 19:07

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

05/12/2014, 13:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

01/12/2014, 11:56

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

19/11/2014, 14:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

19/11/2014, 14:11

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

18/11/2014, 18:28

Reativação de Suspensão - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

18/11/2014, 18:27

Devolução de Remessa - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

18/11/2014, 18:26

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

14/11/2014, 17:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

10/11/2014, 11:51

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJHZB-THIAGO DE SOUZA BURGOS)

06/11/2014, 14:53

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

15/09/2014, 17:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

03/09/2014, 18:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/06/2014, 17:53

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/06/2014, 15:44

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/06/2014, 15:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

14/05/2014, 14:22

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

14/05/2014, 14:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

14/03/2014, 19:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

14/03/2014, 16:41

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/03/2014, 21:18

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/03/2014, 21:00

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/08/2012, 12:17

Certidão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/08/2012, 11:45

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

31/07/2012, 15:35

Certidão - Vista - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

31/07/2012, 15:32

Certidão - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

31/07/2012, 14:33

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

31/07/2012, 14:19

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

19/06/2012, 13:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

14/02/2012, 16:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

10/02/2012, 15:51

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

14/11/2011, 18:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

14/11/2011, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:18

DESPACHO

•21/05/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:37

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•24/10/2024, 18:40

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•07/06/2024, 13:05

SENTENÇA

•12/03/2024, 20:49

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•22/11/2023, 14:19

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•13/11/2023, 18:38

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•20/06/2023, 15:03

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•22/10/2022, 14:16

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•21/08/2022, 13:43

Todos os documentos(34)

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•03/10/2025, 13:35

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•25/09/2025, 18:14

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•22/09/2025, 14:07

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•29/05/2025, 16:18

DESPACHO

•21/05/2025, 18:46

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•07/04/2025, 10:37

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•24/10/2024, 18:40

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•07/06/2024, 13:05

SENTENÇA

•12/03/2024, 20:49

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•22/11/2023, 14:19

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•13/11/2023, 18:38

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•20/06/2023, 15:03

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•18/05/2023, 11:44

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•22/10/2022, 14:16

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•21/08/2022, 13:43

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•13/04/2022, 14:34

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•30/03/2022, 12:26

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•18/06/2021, 12:52

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•23/07/2019, 20:24

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•19/06/2019, 14:44

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•04/04/2018, 15:48

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•31/10/2017, 15:39

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•31/05/2017, 15:16

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•30/09/2016, 11:55

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•27/07/2015, 06:08

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