Apelação Cível 0019852-88.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.807.419,12

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AMIGO TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

28/08/2025, 16:42

Recebidos os autos do STJ

28/08/2025, 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0019852882016402500120250314221746

14/03/2025, 22:17

Decisão interlocutória

14/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/03/2025, 15:01

Juntada de certidão

07/03/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/03/2025, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/01/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/01/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

28/08/2025, 16:42

Recebidos os autos do STJ

28/08/2025, 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0019852882016402500120250314221746

14/03/2025, 22:17

Decisão interlocutória

14/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:11

14/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/03/2025, 15:01

Juntada de certidão

07/03/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/03/2025, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/01/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/01/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Recurso Especial não admitido

09/01/2025, 16:01

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

09/01/2025, 16:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2025, 13:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/01/2025, 00:09

Juntada de certidão

08/01/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/01/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/11/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/11/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 16:51

Negado seguimento a Recurso Especial

21/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/11/2024, 14:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/11/2024, 09:08

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

13/11/2024, 11:43

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/11/2024, 11:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/10/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 12:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

10/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

10/10/2024, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2024, 16:53

Sentença confirmada - por unanimidade

10/10/2024, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b>

23/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b>

23/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024

20/09/2024, 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 171

16/09/2024, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2024, 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

10/09/2024, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2024, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/08/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/07/2024, 14:09

Juntada de certidão

29/07/2024, 14:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

29/07/2024, 13:27

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•06/03/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 14:20

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 16:53

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 14:46