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Agravo de InstrumentoDesapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Partes do Processo

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ 03.***.***.0001-22

Autor

INVESTNEWS PARTICIPACOES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ 27.***.***.0001-85

Reu

ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARIO AUGUSTO FIGUEIRA

CNPJ 04.***.***.0001-76

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000005362023402000020240612142656

12/06/2024, 14:26

Recurso Especial Admitido

11/06/2024, 15:10

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000005362023402000020240612142656

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Juntado(a)

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

legal