Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043784-06.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043784-06.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5043784-06.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043784-06.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: FRANCISCA AMANCIO GUEDES (RÉU) ADVOGADO(A): NIVIA MACHADO DA MOTA (OAB RJ108253) APELADO: IRACEMA COELHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI (OAB RJ080785) INTERESSADO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA EMENTA administrativo. julgamento conjunto. PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para "condenar a União a conceder à Iracema Coelho Andrade o benefício de pensão por morte e a pagar os valores devidos em atraso desde data do óbito, considerando a cota parte da outra beneficiária". Determinou, outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a União "providencie o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implementando o citado benefício e comprovando nos autos, no mesmo prazo, o atendimento desta determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária. Registro, por fim, que a vedação do art. 1º da Lei 9.494/1997 não se aplica a prestações de cunho alimentar previdenciário (súmula 729 STF)" e julgou improcedente o pedido formulado por Maria do Carmo, uma vez que não demonstrada a existência de união estável entre a parte autora e o ex-militar. 2. O direito à pensão militar está condicionado à comprovação de união estável como entidade familiar no momento do óbito, nos termos da Lei nº 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. 3. Com relação à autora Maria do Carmo, o conjunto probatório revela a existência de uma escritura de união estável registrada em 2017, mas os depoimentos colhidos indicam que a convivência cessou antes do falecimento do ex-militar, em 2018. Assim, não restou comprovada a continuidade da relação até o óbito, nem a dependência econômica, conforme exige a legislação aplicável. 4. No que se refere à autora Iracema Coelho, os documentos apresentados, incluindo uma escritura de união estável e uma ação de divórcio envolvendo o falecido, foram firmados poucos dias antes de sua morte, o que não demonstra a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Também não houve comprovação de dependência econômica. 5. Tanto Maria do Carmo quanto Iracema não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Dessa forma, é inviável o reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão militar. 6. Apelação de Francisca Amâncio Guedes (processo n. 5043784-06.2019.4.02.5101) não conhecida por deserção. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação de Maria do Carmo (processo n. 5081523-42.2021.4.02.5101) desprovida. Pedidos julgados improcedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, NÃO CONHECER do recurso de apelação de Francisca e DAR PROVIMENTO à remessa necessária (processo n. 5043784-06.2019.4.02.5101), DAR PROVIMENTO à apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à apelação de Francisca (n. 5081523-42.2021.4.02.5101). Reformar a sentença de evento 137 - JFRJ e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas e honorários invertidos (nos autos do processo n. 5043784-06.2019.4.02.5101), e honorários advocatícios de sucumbência majorados em um por cento sobre o valor atualizado da causa (nos autos do processo n. 5081523-42.2021.4.02.5101), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em ambos os casos, em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)