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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

Sentença desconstituída - por unanimidade

Juntada de certidão

Todas as movimentações(26)