Cumprimento de sentença 0008277-50.2011.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0008277-50.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0008277-50.2011.4.02.5101/RJ APELANTE: KATIA CRISTINA CORDEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) APELANTE: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (OAB RJ159584) APELADO: ESTEVAO CORDEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) APELADO: WELLINGTON CORDEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (OAB RJ102210) ADVOGADO(A): FABIO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ114042) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BARRETO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KÁTIA CRISTINA CORDEIRO BARRETO E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (evento 166, RECESPEC1), contra acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, de ofício, não conheceu da remessa necessária, mantendo a decisão monocrática que reformou a sentença de piso e julgou improcedentes os pedidos autorais (evento 166, RECESPEC1). O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de responsabilidade civil dos recorridos, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu de fato exclusivo da vítima, afastando o nexo causal entre a conduta dos réus e o resultado morte. Os recorrentes sustentam que o acórdão violou o art. 945 do Código Civil, ao não reconhecer a aplicação da regra da culpa concorrente, que deveria ter resultado na redução proporcional da indenização, e não na exclusão total da responsabilidade dos recorridos. É o relatório. Decido. O recurso especial não comporta admissão. A análise da controvérsia revela que a conclusão da Colenda 8ª Turma decorreu de uma avaliação minuciosa do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ao decidir pela culpa exclusiva da vítima, o Colegiado baseou-se em elementos concretos extraídos das provas dos autos, como laudos periciais, depoimentos testemunhais e registros documentais. Conforme destacado no acórdão (grifo nosso): [...] tem-se por verificado o fato exclusivo da vítima como excludente do nexo causal, tendo em vista que foi direto, determinante e preponderante para o resultado morte o seu ingresso em área privada, em obra, na qual ocorrida demolição parcial, à noite, com placa alertando da situação, dos riscos e da proibição de entrada, da fita de isolamento, da ciência do perigo pelos moradores vizinhos, bem como por ter trabalhado no ramo da construção civil, presumindo-se o conhecimento da possibilidade de desabamentos em locais de demolição. Essa conclusão foi alcançada após análise detalhada de provas como o "Laudo de Exame em Local de Encontro de Cadáver", que indicou que a vítima estava sentada sob uma laje remanescente em área de demolição, e fotografias que evidenciaram a existência de sinalização e isolamento no local. Além disso, o acórdão ressaltou que, mesmo que houvesse alegação de ausência de isolamento eficaz, "o perigo era visível e previsível ao homem médio. Mesmo assim, a vítima em questão deixou de observar as necessárias cautelas, no momento em que entrou em propriedade alheia, sabidamente 'em obras', o que o torna exclusivamente culpado pelo lamentável sinistro ocorrido." Essa análise demonstra que a decisão do Tribunal de origem está intrinsecamente vinculada à avaliação das circunstâncias fáticas do caso, o que inviabiliza a revisão da matéria em sede de recurso especial. Portanto, a pretensão dos recorrentes de afastar a conclusão de culpa exclusiva da vítima e aplicar a regra da culpa concorrente demandaria o reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A aplicação do art. 945 do Código Civil, como pretendido pelos recorrentes, depende da análise do grau de culpa de cada parte e da relevância de suas condutas para o evento danoso, o que exige incursão no contexto fático-probatório, já exaustivamente analisado pelo Tribunal de origem. Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil,

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATIA CRISTINA CORDEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (OAB RJ159584) APELADO: ESTEVAO CORDEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) APELADO: WELLINGTON CORDEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (OAB RJ102210) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): CRISTIANO FRANCO MARTINS PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BARRETO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REINALDO DE SOUZA BARRETO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de NOVEMBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0008277-50.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATIA CRISTINA CORDEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (OAB RJ159584) APELADO: ESTEVAO CORDEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) APELADO: WELLINGTON CORDEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (OAB RJ102210) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): CRISTIANO FRANCO MARTINS PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BARRETO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REINALDO DE SOUZA BARRETO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de OUTUBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Extraordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0008277-50.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

01/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 439 e 440

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 433, 434, 435, 436 e 437

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 433, 434, 435, 436, 437

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 433, 434, 435, 436, 437

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(45)