Cumprimento de sentença 0188179-50.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAtualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2017

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

GISLENE BESSA MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

TUTECIO GOMES DE MELLO

OAB/RJ 075478·CPF·Representa: Autor

ANTHONY ABREU POLASEK

OAB/RJ 110282·CPF·Representa: Autor

MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA

OAB/RJ 063382·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA SILVA JARDIM BESSA NICACIO

OAB/RJ 175661·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

16/05/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

22/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

20/04/2026, 02:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:08

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/04/2026, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

23/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

20/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

19/03/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

28/11/2025, 03:05

Juntada de Petição

25/11/2025, 15:57

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

16/05/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

22/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

20/04/2026, 02:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 11:08

17/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:08

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/04/2026, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

23/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

20/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

19/03/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

28/11/2025, 03:05

Juntada de Petição

25/11/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/11/2025, 22:33

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

04/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

03/11/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 09:24

Homologada a Transação

31/10/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 19:53

Despacho

30/10/2025, 19:44

Juntada de Petição

22/10/2025, 21:48

Juntada de Petição

15/09/2025, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

03/09/2025, 01:09

Juntada de Petição

02/09/2025, 13:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

26/08/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

26/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:00

Determinada a intimação

22/08/2025, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 13:51

Juntada de Petição

11/08/2025, 09:51

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

01/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

31/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 14:33

Determinada a intimação

30/07/2025, 14:33

Juntada de Petição

06/06/2025, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

28/05/2025, 01:04

Juntada de Petição

23/05/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/05/2025, 05:18

Determinada a intimação

05/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 13:32

Juntada de certidão

30/04/2025, 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/04/2025, 13:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 01881795020174025101/TRF2

29/04/2025, 19:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)

13/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GISLENE BESSA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SILVA JARDIM BESSA NICACIO (OAB RJ175661) ADVOGADO(A): MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (OAB RJ063382) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0188179-50.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

02/10/2024, 00:00

Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

25/04/2019, 13:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

25/04/2019, 13:47

Juntada de Petição

09/04/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

03/04/2019, 12:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/04/2019, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2019, 13:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

01/04/2019, 13:56

Juntada de Petição

29/03/2019, 20:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

27/03/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

08/03/2019, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

26/02/2019, 11:17

Sentença sem Resolução de Mérito

26/02/2019, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/02/2019, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/02/2019, 10:06

Autos com Juiz para Sentença

25/02/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

11/02/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/02/2019, 16:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/02/2019, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2019, 12:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/02/2019, 10:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

01/02/2019, 10:38

Juntada de Petição

31/01/2019, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

31/01/2019, 10:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/01/2019, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2019, 12:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2019, 12:04

Juntada de Petição

29/01/2019, 18:23

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/01/2019, 00:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

25/01/2019, 15:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

25/01/2019, 14:31

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

25/01/2019, 14:30

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

22/01/2019, 12:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

10/01/2019, 13:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

06/12/2018, 11:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

05/12/2018, 11:55

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

08/11/2018, 14:58

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

08/11/2018, 14:57

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

17/10/2018, 12:38

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

11/10/2018, 13:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

01/10/2018, 14:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

28/09/2018, 14:40

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

28/09/2018, 14:39

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

31/07/2018, 12:14

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

26/07/2018, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

26/07/2018, 14:22

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

25/07/2018, 11:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

03/07/2018, 13:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

28/06/2018, 12:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

19/04/2018, 17:35

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

19/04/2018, 17:32

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

19/04/2018, 14:47

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

16/04/2018, 11:04

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

12/04/2018, 12:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

12/04/2018, 12:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

27/03/2018, 18:02

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

27/03/2018, 18:01

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

26/03/2018, 13:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

09/03/2018, 10:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

20/02/2018, 11:30

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

15/02/2018, 11:16

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

15/02/2018, 11:15

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

15/02/2018, 10:21

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

25/01/2018, 14:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

09/01/2018, 12:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

14/11/2017, 17:35

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

14/11/2017, 17:34

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

06/11/2017, 13:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

10/10/2017, 14:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

05/10/2017, 12:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

04/10/2017, 15:23

Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

02/10/2017, 16:27

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

02/10/2017, 15:59

SENTENÇA

•31/10/2025, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 17:36

SENTENÇA

•26/02/2019, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2019, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2019, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2019, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2018, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2018, 17:35

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•17/04/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 11:08

SENTENÇA

•31/10/2025, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 17:36

SENTENÇA

•26/02/2019, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2019, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2019, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2019, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2018, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2018, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2018, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2018, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 15:23