Apelação Cível 5000772-49.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 32.100,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

FERNANDA MOREIRA MUNFORD

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL PEREIRA FONTES

OAB/RJ 204564·CPF·Representa: Autor

LUIZA DE MIRANDA BORBA

OAB/RJ 232026·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA

OAB/RJ 124883·CPF·Representa: Réu

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ 129684·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

RAPHAEL PEREIRA FONTES

OAB/RJ 204564·CPF·Representa: Autor

LUIZA DE MIRANDA BORBA

OAB/RJ 232026·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA

OAB/RJ 124883·CPF·Representa: Réu

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ 129684·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ 048237·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ 095337·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

18/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/05/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/05/2026, 13:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

15/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55

08/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 19:14

Todas as movimentações(69)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

18/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/05/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/05/2026, 13:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 02:04

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 09:29

15/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55

08/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 19:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

06/05/2026, 09:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2026, 09:29

Sentença confirmada - por unanimidade

04/05/2026, 19:40

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2026<br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 04/05/2026 18:00</b>

10/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2026

08/04/2026, 19:44

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 04/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 201

08/04/2026, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/04/2026, 19:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

08/04/2026, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

09/02/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/02/2026, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/02/2026, 13:09

Juntada de certidão

05/02/2026, 17:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

30/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/01/2026, 15:59

Recebidos os autos - RJSGO04 -> TRF2

30/01/2026, 15:33

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/01/2026, 15:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

13/03/2025, 17:11

Transitado em Julgado

30/01/2025, 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO04

30/01/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

30/01/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

20/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

19/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/11/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/11/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/11/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/11/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/11/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/11/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/11/2024, 10:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

26/11/2024, 10:51

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/10/2024, 19:22

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2024<br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 12:59</b>

02/10/2024, 02:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

01/10/2024, 15:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2024

30/09/2024, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 197

30/09/2024, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/09/2024, 18:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

06/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

05/08/2024, 18:01

Juntada de certidão

05/08/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/07/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

02/07/2024, 19:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

01/07/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/07/2024, 18:00

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

28/06/2024, 11:21

EXTRATO DE ATA

•04/05/2026, 19:40

ACÓRDÃO

•26/11/2024, 10:51

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 19:22