Cumprimento de sentença 0022310-21.2006.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0022310-21.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022310-21.2006.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: COLARES PARTICIPACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (OAB RJ099386) ADVOGADO(A): ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB RJ099430) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação. O embargante sustenta, em resumo, que: (i) há omissão e contradição no acórdão, uma vez que a embargante não tinha ciência da existência de qualquer Executivo Fiscal proposto para cobrar o crédito tributário ora discutido, visto que não havia sido citada; (ii) existe conexão entre os feitos e o flagrante interesse de agir da Embargante na continuidade; (iii) deveria ter sido observado que o primeiro juízo a realizar citação válida foi a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro; (iv) não houve sucumbência das partes, motivo pelo qual a embargante não deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão. O acórdão assentou que o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento pacífico no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido 3. Assentou-se que a demanda foi ajuizada pela recorrente em face da SUSEP, em 23.11.2006, objetivando a nulidade da multa aplicada no bojo do processo administrativo nº 15414.002256/2002-37, sob a alegação de que sua cobrança seria insubsistente e eivada de nulidade. Por sua vez, a execução fiscal nº 2006.33.00.015996-0 foi ajuizada, em 6.10.2006, pela SUSEP, ou seja, antes da ação anulatória, com a finalidade de satisfazer a cobrança da multa em questão. 4. Consignou-se que a demandante opôs embargos à execução, em 21.2.2008, postulando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa lavrada, tendo a embargante, ora recorrente, sustentando nos referidos autos a existência de cerceamento de defesa, ante a ausência de motivação na decisão administrativa que julgou o recurso interposto na via administrativa. No mérito defendeu a inexigibilidade da multa que lhe foi imposta, sustentando a regularidade das informações prestadas nos FIP's relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2009. Ademais, em 29.10.2009, o Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos (evento 115, anexo 3), sendo os autos remetidos para o TRF-1ª Região para julgamento de apelação interposta. 5. Por essa razão, asseverou-se que deveria reconhecer a litispendência entre a presente ação e a Execução Fiscal nº 2006.33.00.015996-0 e os Embargos à Execução nº 0002050-47.2008.4.01.3300 conexos, uma vez que são idênticos os elementos de ambas as demandas: partes, objeto e causa de pedir, já que tem como finalidade a mesma multa aplicada no mesmo processo administrativo em comento. Além disso, não prospera a tese acerca da suspensão do feito, tendo em vista que, na forma da jurisprudência acima citada do STJ, a litispendência entre a execução fiscal e a ação anulatória leva à extinção da demanda e não a sua suspensão. 6. Quanto aos honorários, pontuou-se que sua imposição pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Desse modo, consignou-se que a demandante, ora recorrente, foi quem deu causa à extinção do feito, tendo em vista que ajuizou ação anulatória, quando já existia uma demanda de execução fiscal em outro juízo. 7. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 9. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 10. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COLARES PARTICIPACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (OAB RJ099386) ADVOGADO(A): ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB RJ099430) APELADO: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Apelação Cível Nº 0022310-21.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COLARES PARTICIPACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (OAB RJ099386) ADVOGADO(A): ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB RJ099430) APELADO: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 05 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 0022310-21.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

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