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Apelação CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 308.247,50

Orgao julgador

GABINETE 05

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

ANA RITA PINTO BACELAR

CPF 697.***.***-34

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

16/12/2025, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 12:49

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

legal