Procedimento Comum Cível 5000391-66.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 JE · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

FLAVIA DOS SANTOS RAMOS ROZARIO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 082770·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

21/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

13/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

12/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/08/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 17:27

Despacho

09/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2025, 00:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

12/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/02/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/02/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/02/2025, 05:19

Determinada a intimação

24/02/2025, 15:46

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

21/08/2025, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

21/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

13/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

12/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 15:46

09/08/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 17:27

Despacho

09/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2025, 00:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

12/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/02/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/02/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/02/2025, 05:19

Determinada a intimação

24/02/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 22/02/2025

24/02/2025, 12:49

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50003916620214025002/TRF2

22/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FLAVIA DOS SANTOS RAMOS ROZARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000391-66.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição - (PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

08/10/2024, 14:40

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

08/10/2024, 08:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

21/08/2024, 17:01

Juntada de Petição - (PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

21/08/2024, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/08/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/07/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/07/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

09/07/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/07/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2024, 19:29

Julgado improcedente o pedido

02/07/2024, 19:29

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

22/03/2024, 15:28

Juntada de Petição

15/03/2024, 15:21

Juntado(a)

13/03/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

16/12/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/12/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/12/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/12/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/12/2023, 17:25

Juntado(a)

01/12/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/11/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/11/2023, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/11/2023, 20:03

Decisão interlocutória

27/11/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 14:00

Juntada de Petição

19/11/2023, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/10/2023, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/09/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/09/2023, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/09/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:51

Juntada de Petição

05/09/2023, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/08/2023, 13:29

Juntada de certidão

05/07/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/05/2023, 23:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

05/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/05/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/05/2023, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/05/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2023, 10:39

Juntado(a)

01/05/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:52

Juntada de Petição

28/02/2023, 16:04

Juntada de Petição

03/02/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/02/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/12/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/12/2022, 12:52

Determinada a intimação

07/12/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

30/08/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/08/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/08/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/07/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/07/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/07/2022, 16:17

Juntado(a)

18/07/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 22:23

Decisão interlocutória

14/07/2022, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 21:46

Juntada de Petição - (c039696 - JOSE LUIS MARQUETI para CEPVA022654 - IGOR FACCIM BONINE)

04/05/2022, 15:07

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)

10/01/2022, 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB02 para ESCAC02S)

13/09/2021, 15:12

Alterado o assunto processual

13/09/2021, 15:12

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/09/2021, 15:12

Transitado em Julgado

13/09/2021, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

11/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/08/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/08/2021, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/08/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 11:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2021, 11:02

Prejudicado o recurso - por unanimidade

12/08/2021, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

03/08/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/07/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/07/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/07/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2021, 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 162

22/07/2021, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2021, 17:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/07/2021, 19:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

19/07/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/07/2021, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/06/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/05/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/05/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/04/2021, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/04/2021, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2021, 18:10

Julgado improcedente o pedido

30/04/2021, 18:10

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

20/04/2021, 01:02

Juntada de Petição

19/04/2021, 18:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/03/2021, 09:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2021, 14:49

Determinada a citação

25/02/2021, 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/01/2021, 09:49

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 16:25

APELAÇÃO

•09/07/2024, 11:03

SENTENÇA

•02/07/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 22:23

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 11:02

EXTRATO DE ATA

•12/08/2021, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 15:31

SENTENÇA

•30/04/2021, 18:10

ANEXO

•19/04/2021, 18:44

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 16:25

APELAÇÃO

•09/07/2024, 11:03

SENTENÇA

•02/07/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 22:23

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 11:02

EXTRATO DE ATA

•12/08/2021, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 15:31

SENTENÇA

•30/04/2021, 18:10

ANEXO

•19/04/2021, 18:44

ANEXO

•19/04/2021, 18:44

ANEXO

•19/04/2021, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 14:49