Apelação Cível 5003942-71.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 440.526,32

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Macaé 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RJ 065722·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Réu

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

09/05/2026, 01:01

Juntada de certidão

07/05/2026, 09:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2026<br>Período da sessão: <b>19/05/2026 00:00 a 22/05/2026 18:00</b>

07/05/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2026

06/05/2026, 09:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2026, 00:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 286 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 05/05/2026 19:19:47)

05/05/2026, 19:36

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2026 00:00 a 22/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 9

05/05/2026, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/05/2026, 19:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

05/05/2026, 19:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

04/05/2026, 13:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 280 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

04/05/2026, 13:46

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

30/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

29/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2026, 19:36

Todas as movimentações(288)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

09/05/2026, 01:01

Juntada de certidão

07/05/2026, 09:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2026<br>Período da sessão: <b>19/05/2026 00:00 a 22/05/2026 18:00</b>

07/05/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2026

06/05/2026, 09:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 19:35

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 00:06

06/05/2026, 00:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 286 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 05/05/2026 19:19:47)

05/05/2026, 19:36

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2026 00:00 a 22/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 9

05/05/2026, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/05/2026, 19:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

05/05/2026, 19:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

04/05/2026, 13:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 280 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

04/05/2026, 13:46

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

30/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

29/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2026, 19:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/04/2026, 19:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267 e 268

28/04/2026, 01:01

Juntada de Petição

07/04/2026, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

27/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

26/03/2026, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

26/03/2026, 17:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

26/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 14:53

Juntada de Petição

24/03/2026, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

24/03/2026, 00:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

22/03/2026, 17:09

Sentença confirmada - por unanimidade

20/03/2026, 18:37

Juntada de certidão

05/03/2026, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2026<br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b>

05/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2026

03/03/2026, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 3

03/03/2026, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/03/2026, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2026, 22:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

27/02/2026, 21:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

26/02/2026, 19:07

Juntada de certidão

26/02/2026, 19:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 251 - Ato ordinatório praticado - 26/02/2026 18:59:10)

26/02/2026, 19:01

Juntada de Petição

25/02/2026, 22:04

Juntada de certidão

25/02/2026, 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 247 - Juntada de certidão - 25/02/2026 17:17:06)

25/02/2026, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240

25/02/2026, 02:30

Juntada de Petição

24/02/2026, 16:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240

24/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

23/02/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

23/02/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 240

23/02/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:28

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 20:31

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

20/02/2026, 20:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

12/02/2026, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

12/02/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

12/02/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/02/2026, 15:59

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP

11/02/2026, 12:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

10/02/2026, 18:16

Juntada de certidão

10/02/2026, 18:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

09/02/2026, 11:19

Recebidos os autos - RJMAC01 -> TRF2

06/02/2026, 13:51

Processo Reativado - Novo Julgamento

06/02/2026, 13:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

22/09/2025, 12:59

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025

22/09/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

19/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218

28/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

27/08/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

27/08/2025, 15:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218

27/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2025, 20:00

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

25/08/2025, 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/08/2025, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

18/08/2025, 13:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

06/08/2025, 01:21

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>

25/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

23/07/2025, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 18

23/07/2025, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/07/2025, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/07/2025, 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

16/07/2025, 17:37

Juntada de Petição

04/07/2025, 12:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

17/06/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184, 185, 197 e 198

17/06/2025, 12:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198

10/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198

09/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/06/2025, 18:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 186

03/06/2025, 12:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 192 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/06/2025, 12:25

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186

03/06/2025, 02:30

Juntada de Petição

02/06/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

02/06/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

02/06/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

02/06/2025, 05:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186

02/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

26/05/2025, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 17:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

14/05/2025, 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2025, 13:40

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

09/05/2025, 13:40

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

07/05/2025, 16:32

Sentença desconstituída - por maioria

10/04/2025, 15:09

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59</b>

12/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59</b>

12/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025

10/03/2025, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 156

10/03/2025, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/03/2025, 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/02/2025, 19:03

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

27/01/2025, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

18/12/2024, 16:47

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

02/12/2024, 11:01

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

28/11/2024, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2024, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2024, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2024, 16:42

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

28/11/2024, 16:42

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

28/11/2024, 16:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/11/2024, 10:18

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

15/10/2024, 08:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2024<br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b>

15/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024

14/10/2024, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 63

14/10/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/10/2024, 17:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

14/10/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

09/07/2024, 19:04

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

01/07/2024, 14:40

Recebidos os autos do STJ

30/06/2024, 22:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/04/2024, 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/03/2024, 12:02

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 19:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/03/2024, 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/02/2024, 19:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

30/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

21/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

07/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/08/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/08/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/08/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:04

Despacho

27/08/2023, 21:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/08/2023, 21:31

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

29/05/2023, 11:06

Juntada de Petição

25/05/2023, 11:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/01/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo - 31/01/2023 15:04:17)

31/01/2023, 15:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

30/01/2023, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

28/01/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/11/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/11/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/11/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/11/2022, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 16:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/11/2022, 13:46

Juntada de certidão

24/10/2022, 16:33

Juntada de certidão

18/10/2022, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>

13/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>

13/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

11/10/2022, 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 46

10/10/2022, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/10/2022, 01:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/07/2022, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

05/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/06/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/06/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

20/06/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

18/06/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:36

Juntada de Petição

14/06/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/06/2022, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/06/2022, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/06/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/06/2022, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

24/05/2022, 01:07

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

10/05/2022, 16:03

Juntada de Petição

10/05/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/05/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2022, 17:36

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

03/05/2022, 12:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

03/05/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/04/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:59

Juntada de Petição

12/04/2022, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

04/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/03/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/03/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/03/2022, 09:01

Juntada de Petição

25/03/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2022, 12:19

Recurso Especial sobrestado

24/03/2022, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/03/2022, 17:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/01/2022, 18:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

07/01/2022, 12:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

07/01/2022, 12:32

Juntada de Petição

27/12/2021, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/12/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/12/2021, 18:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

14/12/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

03/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

19/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/11/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/11/2021, 14:09

Juntada de Petição

10/11/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/11/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/11/2021, 17:13

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

09/11/2021, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/10/2021, 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00:00</b>

22/09/2021, 04:03

Juntada de certidão

21/09/2021, 22:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 49

20/09/2021, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/09/2021, 14:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/09/2021, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

03/09/2021, 01:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

31/08/2021, 15:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

31/08/2021, 15:15

Juntada de Petição

27/08/2021, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/08/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

23/08/2021, 18:02

Despacho

23/08/2021, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/08/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/08/2021, 12:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

12/08/2021, 12:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

12/08/2021, 12:55

Juntada de Petição

11/08/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/08/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 12:30

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

09/08/2021, 21:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2021, 21:36

Sentença confirmada - por unanimidade

29/07/2021, 05:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00:00</b>

25/06/2021, 04:01

Juntada de certidão

24/06/2021, 20:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 21

22/06/2021, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2021, 18:46

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

17/06/2021, 16:19

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

16/12/2020, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/12/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/12/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/12/2020, 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

15/12/2020, 13:27

Despacho

15/12/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 15:56

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 20:31

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 20:00

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 18:58

ACÓRDÃO

•26/05/2025, 17:48

EXTRATO DE ATA

•10/04/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2024, 22:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2023, 21:31

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 13:46

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 19:35

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 00:06

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 20:31

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 20:00

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 18:58

ACÓRDÃO

•26/05/2025, 17:48

EXTRATO DE ATA

•10/04/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2024, 22:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2023, 21:31

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2021, 18:48

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2021, 11:44

ACÓRDÃO

•09/11/2021, 17:13

EXTRATO DE ATA

•22/10/2021, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 18:02

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 21:36

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 05:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 13:27