Apelação Cível 0162117-07.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.631.695,88

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · (Extinto)Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO LINDENMEYER VIDAL GANDRA DA S MARTINS

OAB/SP 114694·CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0162117072016402510120260325114747

25/03/2026, 11:47

Decisão interlocutória

24/03/2026, 20:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/03/2026, 20:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/03/2026, 19:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

21/03/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

20/03/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

18/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

06/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

05/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

04/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2026, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 146

04/03/2026, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 146 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/02/2026, 16:27

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0162117072016402510120260325114747

25/03/2026, 11:47

Decisão interlocutória

24/03/2026, 20:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/03/2026, 20:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/03/2026, 19:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 20:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:50

21/03/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

20/03/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

18/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

06/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

05/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

04/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2026, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 146

04/03/2026, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 146 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/02/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/02/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/02/2026, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

24/02/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 144

24/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

23/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 144

23/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:40

Recurso Especial não admitido

20/02/2026, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/02/2026, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/02/2026, 16:23

Recurso Extraordinário admitido

20/02/2026, 16:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/08/2025, 19:22

Juntada de certidão

27/08/2025, 11:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/08/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/08/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/08/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 13:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

25/08/2025, 12:58

Juntada de Petição

25/08/2025, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

06/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/08/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/08/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

10/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

09/06/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 11:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

09/06/2025, 08:45

Juntado(a)

06/06/2025, 11:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB07

05/06/2025, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/06/2025, 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 04/06/2025 16:21:36)

04/06/2025, 16:42

Juntada de certidão

09/05/2025, 13:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b>

09/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

08/05/2025, 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b><br>Sequencial: 100

08/05/2025, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/05/2025, 17:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

08/05/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

11/04/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

09/04/2025, 14:32

Juntada de certidão

09/04/2025, 14:31

Juntada de Petição

08/04/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/04/2025, 12:22

Juntado(a)

01/04/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/04/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2025, 16:07

Juntado(a)

10/03/2025, 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

13/02/2025, 12:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB07

07/02/2025, 13:22

Juntado(a)

24/01/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

17/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/12/2024, 23:59

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

11/12/2024, 02:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

07/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/12/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 76

04/12/2024, 12:15

Juntada de Petição

04/12/2024, 12:11

Juntado(a)

03/12/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/12/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/12/2024, 18:47

Juntada de certidão

03/12/2024, 18:46

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

03/12/2024, 16:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

03/12/2024, 13:58

Deliberado em Sessão - Adiado

02/12/2024, 19:01

Juntada de Petição

27/11/2024, 16:49

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

26/11/2024, 14:46

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

25/11/2024, 19:47

Juntado(a)

25/11/2024, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2024, 19:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

25/11/2024, 19:39

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

25/11/2024, 19:37

Juntada de certidão

25/11/2024, 19:35

Retirado de pauta

25/11/2024, 19:32

Juntado(a)

13/11/2024, 15:59

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>

13/11/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/11/2024, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 18:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 252

12/11/2024, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

12/11/2024, 16:41

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

12/11/2024, 16:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

12/11/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

06/11/2024, 16:58

Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP

06/11/2024, 15:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/11/2024, 20:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

04/11/2024, 12:44

Juntada de Petição

04/11/2024, 10:12

Juntado(a)

01/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/11/2024, 17:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

01/11/2024, 17:35

Juntada de certidão

01/11/2024, 17:33

Retirado de pauta

01/11/2024, 17:31

Juntado(a)

01/11/2024, 17:30

Juntada de Petição

01/11/2024, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

24/10/2024, 12:04

Juntada de certidão

17/10/2024, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024<br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 13:59</b>

17/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2024

16/10/2024, 19:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 13:59</b><br>Sequencial: 71

16/10/2024, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/10/2024, 19:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

16/10/2024, 17:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 11:51

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

10/02/2020, 14:42

Juntada - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

05/02/2020, 11:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

27/01/2020, 15:50

Remessa Interna - (T215391-GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES)

23/01/2020, 17:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215391-GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES)

22/01/2020, 19:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

12/09/2019, 15:05

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

12/09/2019, 15:03

Juntada - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

12/09/2019, 12:42

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

01/08/2019, 17:43

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

22/07/2019, 20:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

22/07/2019, 20:16

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215391-GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES)

18/07/2019, 16:10

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215861-MÃ�RCIO MALTA MOTTA)

04/04/2019, 11:07

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

25/03/2019, 19:06

Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

25/03/2019, 17:35

Remessa Interna para A pedido - (T215476-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

25/03/2019, 15:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

03/11/2018, 16:25

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

03/11/2018, 16:24

Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

03/11/2018, 15:25

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

30/10/2018, 16:06

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

30/10/2018, 16:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

30/10/2018, 15:58

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

30/10/2018, 15:56

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

31/07/2018, 11:09

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

26/07/2018, 15:26

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

26/07/2018, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 12:00

ACÓRDÃO

•09/06/2025, 08:45

EXTRATO DE ATA

•04/06/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 12:22

ACÓRDÃO

•13/02/2025, 12:43

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 02:11

DESPACHO

•22/01/2020, 19:42

DESPACHO

•04/04/2019, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2018, 15:58