Apelação Cível 0012473-48.2006.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

QUIMETAL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

15/07/2024, 17:11

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024

15/07/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

20/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

27/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

21/05/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/05/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

20/05/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

16/05/2024, 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2024, 19:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

15/05/2024, 15:18

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

15/07/2024, 17:11

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024

15/07/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

20/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Documentos

ACÓRDÃO

•16/05/2024, 19:28

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 14:40

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

27/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

21/05/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/05/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

20/05/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

16/05/2024, 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2024, 19:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

15/05/2024, 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/05/2024, 14:40

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b>

17/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b>

17/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024

12/04/2024, 16:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 113

12/04/2024, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/04/2024, 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

10/04/2024, 09:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

28/02/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/02/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 124

28/02/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/02/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/02/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/02/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/02/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/02/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 17:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

13/02/2023, 16:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/02/2023, 16:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

13/02/2023, 11:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/02/2023, 11:18

Lavrada Certidão

30/01/2023, 12:16

Lavrada Certidão

19/12/2022, 12:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

08/12/2022, 09:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 127

08/12/2022, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/12/2022, 09:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

06/12/2022, 09:38

Juntada de Petição

18/11/2021, 11:08

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB12

04/10/2021, 16:33

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

30/09/2021, 07:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

29/09/2021, 16:31

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

29/09/2021, 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/09/2021, 18:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/09/2021, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

22/06/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/06/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/06/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2021, 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/06/2021, 11:14

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

16/06/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/06/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/06/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2021, 08:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/06/2021, 10:51

Juntada de Petição

27/05/2021, 18:17

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2021, 01:06

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 13:26

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 12:54

Reativação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

08/04/2021, 16:38

Remessa Automática Interna - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

08/04/2021, 11:47

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

08/04/2021, 10:32

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

20/10/2020, 15:13

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

26/08/2019, 17:30

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2018, 14:06

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2018, 14:03

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2018, 14:03

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2018, 14:03

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2018, 14:03

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2018, 14:03

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 14:35

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 14:33

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

14/09/2016, 14:51

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 13:28

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 13:26

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 13:24

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 13:22

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 13:08

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2016, 16:47

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2016, 18:16

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2016, 13:35

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2016, 13:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2016, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2016, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/02/2016, 17:45

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2016, 15:32

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2016, 15:32

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2015, 10:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2015, 09:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE VP(JUIZO CONVOCADO) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2015, 17:41

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2014, 11:56

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2014, 11:54

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2014, 18:23

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2014, 13:16

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2014, 09:14

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2014, 16:09

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2014, 16:07

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2014, 17:26

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2014, 15:37

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2014, 15:19

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2014, 15:17

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2014, 11:32

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2014, 12:48

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2014, 13:50

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/03/2014, 12:45

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/03/2014, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2014, 18:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2014, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2014, 18:02

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2014, 16:14

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/08/2013, 16:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/08/2013, 11:43

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2013, 14:53

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2013, 16:14

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2013, 12:08

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2013, 13:05

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2013, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2013, 16:30

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2013, 16:28

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2013, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2013, 17:54

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/06/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2013, 17:03

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2013, 10:46

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/05/2013, 18:39

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2013, 08:45

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2013, 12:49

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2013, 14:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2013, 14:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2013, 15:49

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2013, 12:57

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2013, 12:53

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2013, 14:51

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/05/2012, 13:07

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2012, 11:18

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2012, 09:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2012, 18:49

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2012, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 10:47

ACÓRDÃO

•13/02/2023, 16:37

EXTRATO DE ATA

•13/02/2023, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 10:51

DECISÃO

•24/02/2016, 11:02

DECISÃO

•24/02/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/03/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/06/2013, 11:00