Apelação Cível 0050234-21.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 4.675.285,42

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO NEVES DE QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/04/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/04/2026, 22:33

Não conhecido o recurso

13/04/2026, 22:33

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/04/2026, 17:47

Juntada de certidão

02/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

02/04/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/02/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Negado seguimento a Recurso Especial

10/02/2026, 16:22

Todas as movimentações(65)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/04/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:33

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•02/04/2026, 12:51

14/04/2026, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/04/2026, 22:33

Não conhecido o recurso

13/04/2026, 22:33

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/04/2026, 17:47

Juntada de certidão

02/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

02/04/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/02/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Negado seguimento a Recurso Especial

10/02/2026, 16:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

10/02/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

18/12/2025, 19:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

17/12/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/12/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/12/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/12/2025, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/10/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/10/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

16/10/2025, 18:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

16/10/2025, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2025<br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b>

29/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2025

25/09/2025, 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 198

24/09/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/09/2025, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

16/09/2025, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

17/01/2025, 19:25

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

16/01/2025, 15:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

16/01/2025, 14:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/01/2025, 14:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/01/2025, 13:06

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

16/01/2025, 11:37

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/01/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/11/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/11/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 17:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

07/11/2024, 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2024, 19:02

Sentença confirmada - por unanimidade

07/11/2024, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2024, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 13:00</b>

18/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024

16/10/2024, 15:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 100

11/10/2024, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/10/2024, 14:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

04/10/2024, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/09/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

17/09/2024, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/09/2024, 13:38

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

13/09/2024, 23:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/02/2026, 16:22

ACÓRDÃO

•16/10/2025, 18:44

EXTRATO DE ATA

•16/10/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 14:06

ACÓRDÃO

•07/11/2024, 19:02

EXTRATO DE ATA

•07/11/2024, 13:53