Apelação Cível 0041513-56.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.072,88

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI

OAB/RJ 015925·CPF·Representa: Autor

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

OAB/RO 007294·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

OAB/RJ 155666·CPF·Representa: Autor

BRUNO ARCANJO

OAB/RJ 173776·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI

OAB/ES 014803·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI

OAB/RJ 015925·CPF·Representa: Autor

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

OAB/RO 007294·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

OAB/RJ 155666·CPF·Representa: Autor

BRUNO ARCANJO

OAB/RJ 173776·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI

OAB/ES 014803·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

OAB/RJ 181201·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0041513562012402510120260302083858

02/03/2026, 08:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2026, 15:12

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/02/2026, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/02/2026, 21:49

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

20/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

13/02/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 14:30

Juntada de Petição

12/02/2026, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/01/2026, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

21/01/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/01/2026, 08:35

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0041513562012402510120260302083858

02/03/2026, 08:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2026, 15:12

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/02/2026, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 14:50

23/02/2026, 21:49

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

20/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

13/02/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 14:30

Juntada de Petição

12/02/2026, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/01/2026, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

21/01/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/01/2026, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/01/2026, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 12:53

Recurso Especial não admitido

14/01/2026, 10:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/01/2026, 10:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2025, 19:15

Juntada de certidão

28/08/2025, 16:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

28/08/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/08/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/08/2025, 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

22/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

21/08/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 15:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 92 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

21/08/2025, 15:47

Juntada de Petição

21/08/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/08/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/07/2025, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/07/2025, 07:29

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

31/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 20:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/07/2025, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

28/07/2025, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 10:09

Juntada de certidão

15/07/2025, 14:34

Juntada de Petição

08/07/2025, 17:05

Juntada de certidão

08/07/2025, 10:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>

03/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025

02/07/2025, 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 81

02/07/2025, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/07/2025, 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

29/05/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

29/05/2025, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/05/2025, 13:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

26/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

23/05/2025, 09:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

23/05/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 08:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/05/2025, 08:46

Juntada de Petição

22/05/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/05/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/05/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/05/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/05/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2025, 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

08/05/2025, 17:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/05/2025, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/04/2025, 18:54

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>

04/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>

04/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025

03/04/2025, 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 03/04/2025 14:05:32)

03/04/2025, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 97

03/04/2025, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

07/03/2025, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

07/03/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/03/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 20:33

Decisão interlocutória

20/02/2025, 18:53

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

20/02/2025, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

13/01/2025, 11:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

13/01/2025, 07:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2025, 07:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

12/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/10/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/10/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/10/2024, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/10/2024, 11:40

Retirado de pauta

22/10/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 07:18

Decisão interlocutória

21/10/2024, 19:31

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

21/10/2024, 19:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

21/10/2024, 15:29

Juntada de Petição

21/10/2024, 14:57

Juntada de certidão

18/10/2024, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>

18/10/2024, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

17/10/2024, 18:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024

17/10/2024, 15:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 74

17/10/2024, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/10/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 13:14

Decisão interlocutória

15/10/2024, 12:21

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

15/10/2024, 12:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

14/10/2024, 06:29

Juntada de Petição

11/10/2024, 11:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

30/09/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

30/09/2024, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

27/09/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

27/09/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/09/2024, 15:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

23/09/2024, 15:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

23/09/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 17:11

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 09:25

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 17:59

EXTRATO DE ATA

•06/05/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 12:21